Liberdades fundamentais
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não constitui discriminação a diferenciação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113991620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...
... parece-nos que o juiz deve exercer o papel de garantidor das liberdades e dos direitos fundamentais, não lhe sendo cabível decretar prisão ... -
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... liberdades fundamentais; ... IV - desenho universal - concepção de produtos, ...
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Acordao N° 1433489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Pessoa com deficiência. Instituição de ensino superior. Estudante com deficiência auditiva. Núcleo de apoio ao discente. Tempo adicional de prova. Necessidade de solicitação prévia do atendimento especial. Legitimidade. Aprovação na disciplina. Alegação de bullying e de não...
... condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... deficiência, visando à sua inclusão ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , e a sociedade da informação concretiza os seus direitos fundamentais de modo diferente do que as suas antecessoras ... Faz-se mister, pois, ... 26, ao tratar no capítulo I, dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, do reconhecimento do direito ao desenvolvimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre ... , vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As informações pessoais, a que se ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... , mas também pela enunciação dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito do Direito de Família ... adolescentes, fruto do exercício consciente e responsável das liberdades sexuais e reprodutivas de seus pais. Houve reformulação do ... 40 ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), é elemento primacial para a promoção e ... n. 678, de 06.11.1992, (6) garante o respeito aos direitos e liberdades fundamentais sem qualquer tipo de discriminação (art. 1º), ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela ... à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem cominar prazo ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... fundamentais. Certos textos constitucionais, como o brasileiro, dispõem inclusive de ... do indivíduo a não ser oprimido, ou seja, a gozar de algumas liberdades fundamentais: fundamentais porque naturais, e naturais porque cabem ao ...
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Acórdão nº 201819 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2006
... FUNDAMENTAIS. PENALIDADE, UBC, IMPOSIÇÃO, SÓCIO, CARACTERIZAÇÃO ... EXCESSO, ...
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Acórdão nº 50026278020218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... Acerca da matéria de fundo, vale registrar que as liberdades" de expressão e de imprensa estão constitucionalmente garantidas (art. 5\xC2" ... de que é possível a limitação do exercício de direitos fundamentais frente a certas circunstâncias, desde que devidamente amparadas na Lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004331-13.2017.8.19.0038 Embargante: JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios em apelação criminal. Decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... , e conferir efetividade, em última ratio , aos direitos fundamentais e as liberdades públicas ... Não se admite, contudo, que o controle ... -
Acórdão nº 50004668120208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR EM NOTÍCIA SOBRE HOMICÍDIO OCORRIDO NA CIDADE. FATO DE INTERESSE PÚBLICO. LEGENDA DA FOTOGRAFIA E TEXTO DA MATÉRIA QUE ESCLARECEM QUE O DEMANDANTE FOI ACUSADO DE RECEPTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇ
... Acerca da matéria de fundo, vale registrar que as liberdades" de expressão e de imprensa estão constitucionalmente garantidas (art. 5\xC2" ... de que é possível a limitação do exercício de direitos fundamentais frente a certas circunstâncias, desde que devidamente amparadas na Lei ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... posteriormente como direitos positivos particulares (direitos fundamentais incorporados nas Constituições) para finalmente encontrar a plena ... com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ... -
Direito internacional público
... OAB/MG ABRIL 2009 ... 3. São princípios fundamentais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, ... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL – CONVENÇÃO ... procurado promover e garantir os direitos e liberdades fundamentais desses indivíduos, ... visando à sua inclusão ... -
Inteligência artificial e direito digital
... dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos no ambiente digital. A Carta determinou ... o uso da inteligência artificial deve respeitar os direitos fundamentais, além garantir o “justo equilíbrio entre os princípios da ...
- Processo nº 0031488-04.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...
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Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... das ferramentas disponíveis ou a serem desenvolvidas para que a tutela da personalidade possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser informado. Nesta tarefa, não nos abstivemos de fazer uma breve incursão sobre o Marco Civil da Internet ...
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Decisão monocrática Nº 1281235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Acordam o seguinte: ... Princípios Fundamentais ... 1. Fundamentos e Objetivos do Tratado ... As Partes Contratantes, ... ômico, social e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ...