Liberdades fundamentais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008072-68.2015.8.19.0026 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0008072-68.2015.8.19.0026 Apelante: JOÃO ROSA DE SOUZA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo autor do fato em face da sentença de fls. 79/81, proferida pelo i. Magistrado do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna, que condenou o apelante nas sanções do art. 58, § 1º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei 6259/44,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017013-35.2019.8.19.0036 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0017013-35.2019.8.19.0001 Embargante: MARLON FERREIRA SANTOS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 77-81, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a decisão que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039173-51.2018.8.19.0210 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0039173-51.2018.8.19.0210 Embargante: MARCELO ALVES FERREIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 238-244, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a sentença absolutória e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007493-23.2015.8.19.0026 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0007493-23.2015.8.19.0026 Apelante: GILBERTO DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo autor do fato em face da sentença de fls. 50/53, proferida pelo i. Magistrado do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna, que condenou o apelante nas sanções do art. 58, § 1º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei 6259/44,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
- Processo nº 0002333-31.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
- Processo nº 0010438-72.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
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Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... policial apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios fundamentais, assumindo o Juiz a funo de ...
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Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... policial apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios fundamentais, assumindo o Juiz a funo de ...
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Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... policial apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios fundamentais, assumindo o Juiz a funo de ...
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Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... policial apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios fundamentais, assumindo o Juiz a funo de ...
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Acórdãos nº 2119120-37.2022.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o artigo 3 ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada ... dignidade humana, perpetradas em perÃodo de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem cominar ...
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Acordao N° 1437591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e civil. Liberdade de expressão e de imprensa. Artigo de opinião. Comentários em publicação. Discurso de ódio. Palavras que extrapolam a liberdade de expressão. 1. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer para retirar matéria jornalística publicada no sítio eletrônico do jornal da cidade e na rede social twitter do jornal, além de todos os...
... pré-condição para o exercício de liberdades fundamentais. Precedentes: ABRIL COMUNICAÇÕES ... S/A vs JUÍZA DE ... -
Acórdãos nº 0001285-05.2015.8.26.0648 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ...
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Acordao N° 1411983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional e civil. Ponderação entre direito à liberdade de expressão e à honra. Abuso de direito não configurado. Agentes públicos estão sujeitos a maior volume de críticas em razão do controle da coisa pública. Prevalência da liberdade de expressão de forma ampla. 1. A ação foi proposta para que a ré seja impedida de fazer postagens a respeito do autor, além de...
... para o exercício de liberdades fundamentais. Precedente: Rcl 22328, Relator(a): Min. ROBERTO ... BARROSO, ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Revista de Estúdios Políticos ... Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1998, p. 271 ... direitos e liberdades fundamentais proclamados pela Constituição weimariana uma função integradora e inspiradora de toda a ordem jurídico-política estatal” ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... jurídicas, ao contrário do que acontece com os direitos fundamentais em geral ... O direito à existência deve ser entendido no sentido que ... ões Unidas, bem como enquanto violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ...
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Dignidade da pessoa humana
... 131 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional ... ões Unidas, bem como enquanto violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ...