Liberdades políticas
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... políticas e filosóficas etc.; e (ii) quando o tratamento de dados identifica um ... exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em ...
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Festejos juninos em tempos pandêmicos: celebração e direito ao desenvolvimento
Opinião: Festejos juninos em tempos pandêmicos
... social, tutela ambiental e do desenvolvimento econômico e as políticas públicas que prestigiam e resguardam as liberdades, especialmente as ... -
A crise econômica do Brasil e o desenvolvimento sob a ótica de Amartya Sen
Há alguns anos, a crise econômica vem atingindo diversos países do mundo e tem se mostrado de difícil superação. Essa crise, ao contrário das outras que já assolaram o mundo, não se apresenta como temporária, o que evidencia, segundo Zygmunt Bauman, uma nova faceta do mundo contemporâneo: o estatismo sem Estado. Salienta-se que, paralelamente a este acontecimento mundial, o Brasil, que também foi
... desta pesquisa é ponderar se tais medidas coadunam com as liberdades propostas no livro “Desenvolvimento como Liberdade”, escrito por ... ção (com consequente melhora) de suas condições econômicas/políticas/sociológicas. Tanto é verdade a airmação no tocante a sua ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... sociais e políticos e no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente recomendação, as diferentes ... políticas nacionais destinadas a aumentar a eficácia da educação em todas as ...
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Fundamentação do direito
... Ou seja, as liberdades comunicativas devem ser canalizadas de tal modo que possibilitem a livre ... São Paulo: Loyola, 1993, p. 267: “As modernas teorias políticas [ ... ] obscureceram esse problema ao operar fundamentalmente com a noção ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... sociedade na execução destas políticas; ... 7. Com espeque em decisões da Suprema ... Corte Americana pode-se ... liberdades das pessoas ... Recentemente, no julgamento da ADI 5549, de minha ... -
Direito à cidade e direito à felicidade: considerações empíricas / Right to city and right to happiness: empirical considerations
O artigo aborda as relações entre o Direito à Cidade e o Direito à Felicidade, partindo de construções teóricas para desenvolver a análise empírica pelos métodos analítico quantitativo, qualitativo e dedutivo, por meio de indicadores (Índice de Desenvolvimento Humano – IDH; e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM) cotejados com o levantamento bibliográfico, os quais mensuram a efetivaç
... acerca do espaço urbano e suas implicações socioeconômicas, políticas e culturais, alvejando, em todo o caso, a construção de um locus que ... A eliminação de privação de liberdades substanciais, argumentase aqui, é constitutiva do desenvolvimento. [ ... ] ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... isso mesmo, o que tardiamente sofreu os efeitos das mudanças políticas ocorridas no baixo medievo, advindas do centro geopolítico europeu – ... A ... 121 Entre outras vantagens e liberdades conseguidas pelo acordo de Lorde Strangford, como indica Wilcken (2004, p ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Líder do Grupo de Pesquisa Direito e políticas na América La-tina – DIPAL. Membro do GT CLACSO Crítica jurídica y ... os seres humanos “têm capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração”. Dessa forma, a Declaração Universal ... -
Crédito e direito ao desenvolvimento: o Amazônia Florescer e a inclusão financeira dos produtores de açaí
O artigo discute a importância do microcrédito como mecanismo de inclusão financeira e fomentador do desenvolvimento dos agricultores familiares da cadeia de valor do açaí, analisando o programa Amazônia Florescer do Banco da Amazônia. O acesso ao crédito justo é parte dos direitos fundamentais, devendo a dignidade humana ser observada pela atividade econômica, e cabendo ao Estado promovê-lo em...
... E-mail: bethrey@uol.com.br ** Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional (Conceito CAPES 3). Centro ... 10) ... Sen (2010) destaca ainda a importância das liberdades instrumentais para o desenvolvimento, e as categoriza em cinco tipos: (a) ... -
A invenção do ato institucional em 1964
A invenção do ato institucional em 1964
... o pacto constitucional de 1946 acabou rompido pelas forças políticas e sociais que apoiaram o golpe civil-militar. O fim da República de 1946 ... lugar de uma Constituição para limitar do poder e proteger as liberdades civis, políticas e sociais, os juristas da ditadura implantaram uma ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ório Integrado em Div ersidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos ... órica, traduz o reconhecimento, que emerge do quadro das liberdades fundamentais, de que o Estado não pode adotar medidas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... que “a liberdade religiosa é a primeira das liberdades humanas”. Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade ... a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas ... Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... 10 (garantia do acesso público à informação e proteção de liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos ernacionais) e 16.b (promoção e execução de leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável), estão, ... -
A proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico - parte 2
A proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico - parte 2
... , que é compreendido “como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam” [7]. Nesse sentido o autor trabalha os ... é influenciado por oportunidades econômicas, liberdades políticas", poderes sociais e por condições habilitadoras, como boa saúde, educaç\xC3" ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento ... entende o desenvolvimento como um processo de expansão das liberdades reais dos indivíduos: neste sentido, é fundamental a presença do Estado ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: RT, 2009, p. 91 ... púbico e a corrupção, erigem-se obstáculos à expansão das liberdades fundamentais, pois o desfalque dos recursos públicos compromete a ...
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O regresso do desenvolvimento humano: um sintoma da pandemia de Covid-19?
O artigo objetiva problematizar a perspectiva do desenvolvimento humano cujo risco de regressão é apontado como uma consequência do período pandêmico deflagrado com a COVID-19. Por meio de um levantamento exploratório baseado em fontes documentais apresenta indicadores sociais que demonstram os desafios do desenvolvimento humano ao longo das últimas décadas, particularmente no Brasil. Reforça...
... internacionais e nacionais, nas proposições/formulações de políticas públicas de desenvolvimento entre órgãos do Estado, centros de pesquisa ... que expressam diferentes “capacidades”, a exemplo das liberdades políticas, dos direitos humanos, igualdade de gênero, ... O REGRESSO ... -
Liberdade política como direito fundamental na perspectiva do republicanismo
A defesa da liberdade política e dos ideais republicanos – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de conteúdo caso tais conceitos não sejam adequadamente compreendidos. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O texto realiza três movimentos que
... como as teorias republicanas se distinguem de outras visões políticas defendendo a necessidade do exercício da liberdade política como meio de ... O próprio Constant defendia abertamente que o exercício das liberdades políticas não deveria ser estendido a todos os cidadãos ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... Direito que legitima o controle judicial das omissões do Poder Público, cabendo ao Judiciário — na jurisdição constitucional das liberdades — desenvolver e efetivar as normas constitucionais para a plena realização dos direitos fundamentais, viabilizando políticas públicas ante a ... -
Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
... às relações de consumo, fundamental para a elaboração de políticas públicas.”; c) condições que salvaguardem aos indivíduos – neste ... condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais (sem grifos no original) ... As ... -
O rei e o imperador
... A promessa era manter o estilo de vida do territrio e suas liberdades polticas, na frmula conhecida como "um pas, dois sistemas".Afora a suposta ...
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O reexame do surgimento do direito do trabalho como direito emancipatório e civilizatório e de garantia da democracia, em face do princípio do mercado diante da proposta do direito do trabalho líquido, da prevalência do negociado sobre o legislado e mesmo do hiperindividualismo
... desta evolução foi o reconhecimento do entrelaçamento das liberdades individuais e das liberdades políticas, derrubando as divisas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Artigo 35 Os Estados membros devem abster-se de exercer políticas e praticar ações ou tomar medidas que tenham sérios efeitos adversos ... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa ...
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Análise dos Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil à Luz dos Estudos de Isaiah Berlin
... no final da década de 50 do século passado acerca das liberdades dos antigos e dos modernos, ponderadas como liberdades positiva e ... construção historiográfica com as diferenças das liberdades políticas dos antigos e dos modernos no início de sua obra The Human Condition. 2 ...