Liberdades políticas
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INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... ência do que se convencionou chamar de ciclo de produção de políticas públicas (KINGDON, 1984; SECCHI, 2010). A primeira etapa desse ciclo ... liberdades políticas e civis. Ao contrário, nossa história pode ser associada ... -
Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
... pela sua materialidade no mundo dos fatos por meio das políticas públicas de trabalho, emprego e renda contemporâneas. O objeto é ... Por isso, Antunes acerta quando diz que é unanimidade sobre as liberdades da livre-iniciativa ao empreender estudos sobre a flexibilidade das normas ...
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Liberdade ao Trabalho
... em ambiente saudável, nem mesmo quanto à necessidade de políticas eficazes para o pleno emprego como instrumento de concretização do ... dos Direitos do Homem não podem se realizar sem o desfrute das liberdades civis e políticas ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ...
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Governamentalidade neoliberal: reflexões sobre o crescimento econômico e o crescimento inclusivo
O presente artigo tem por escopo a análise do desenvolvimento da governamentalidade neoliberal, a partir da ideia de livre-mercado, crescimento econômico e crescimento inclusivo social, sob a ótica referencial filosófica de Michel Foucault e econômica de Amartya Sen. Como metodologia de trabalho, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, de pesquisa de base teórico-bibliográfica. Inicia-se com a...
... como um conjunto de medidas, pelas quais o Estado intervém nas liberdades privadas de modo a controlar e influenciar o comportamento dos agentes ... ília e o mercado; precisa-se de uma conexão entre o crescer de políticas sociais com a economia (GIDDENS, 2011) ... Portanto, crescer ... -
O modelo de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: uma promoção à igual liberdade política de John Rawls?
... exemplo, a questão da instituição de impostos em favor de políticas do bem-estar social. Se o homem soubesse que era rico, provavelmente os ... pessoa deve ter um direito igual ao mais abrangente sistema de liberdades básicas iguais que seja compatível com um sistema semelhante de ...
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Democracia e Imaginação
... liberdades civis, dos direitos iguais, de tolerância e cooperação pressupõe o ... ção de todos para com todos, forma a base das ações políticas e de projetos governamentais, inluenciando tanto a ação do governo ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... na qualidade de valor supremo, permite que sejam assegurados as liberdades e os direitos civis, bem como reduzidas as desigualdades sociais e ... políticas oriundas das constituições liberais, mas com a contrapartida do ... -
Conceito e Classificação das Constituições
... de forças políticas, econômicas, militares e sociais que configuram um sistema de poder, uma ... de direitos fundamentais, não bastando apenas a proteção das liberdades civis e políticas, mas atribui também aos poderes constituídos a tarefa ...
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Decisões Monocráticas nº 548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2018
... ção de atos de manifestação de pensamento e de preferências políticas ou de contrariedade a ideias e de aulas e debates, atividade disciplinar ... Liberdades públicas e processo eleitoral democrático 8 ... O processo eleitoral, ...
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Gestão Social e Desenvolvimento Territorial: um olhar a partir processo de governança dos Colegiados Territoriais Brasileiros
prática da gestão social nas ações de desenvolvimento territorial impulsionado pelo Governo Federal do Brasil no âmbito do Programa Território da Cidadania. No trabalho, ainda busca-se compreender como vem ocorrendo a gestão da governança territorial, com foco na participação da sociedade civil e dos representantes do poder público e nas discussões ocorridas nos Colegiados Territoriais. Para...
... ça territorial, percebeu-se que o território tem acessado políticas de desenvolvimento endógeno, sobretudo, nos âmbitos de apoio aos ... , na incorporação de oportunidades sociais adequadas e de liberdades individuais, políticas, sociais e econômicas ... Ressalta-se que a ... -
Pobreza como Privação das Liberdades Básicas e a Resposta do Desenvolvimento Multidimensional no Contexto da Economia Corporativa Global
... analisada de forma mais abrangente e subjetiva com ênfase no aspecto social incluindo alimentação adequada, conforto, participações políticas e sociais adequadas 40 para alcançar equidade embora no mesmo momento, a receita ... 40 crEsPo, antonio P. a; GuroVitZ, Elaine. A Pobreza como ...
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Elite e Vontade Popular: a Democracia é Somente para os Representantes?
Voltando a atenção à Reforma Política, critica-se, neste artigo, a concepção de uma inevitabilidade oligárquica na política. Para uma vertente da teoria política, a representação é o máximo que a participação democrática pode atingir. Tal vertente defende que política é uma atividade para especialistas, limitando, assim, uma possível atuação proveitosa da participação popular. Concorda-se com a...
... Uma minoria toma as decisões políticas. Entretanto, não há legitimidade democrática que possa restar se o ... ção, estando envolvidos nessa relação as garantias das liberdades políticas, a confiabilidade dos procedimentos eleitorais, a ... -
Entre Protecao e Mascaras: Critica(s) do direito/Between Protection and masks: Critique(s) of law.
... ou da liberdade de circulacao, ou ainda como protecao das liberdades individuais contra a arbitrariedade estatal ... O acesso ambivalente dos ... , "de forma que toda tentativa de fundar as liberdades politicas a partir dos direitos civis se manifesta como nula" (ebd.: 190). Direitos ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... de direitos fundamentais, não bastando apenas a proteção das liberdades civis e políticas, mas atribui também aos poderes constituídos a tarefa ...
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A concretização dos direitos humanos e a questão dos aglomerados subnormais nas cidades brasileiras / The concretization of human rights and the question of sub-standard agglomerates (slum) in brazilian cities
O artigo propõe a reflexão o fenômeno da violação de direitos humanos no meio urbano, sob a ótica do crescimento acentuado dos aglomerados subnormais nas cidades brasileiras. Aponta as semelhanças da formação urbana e suas problemáticas nos países da latino americanos. Também, ocupa-se da proposição de cidades sustentáveis como alternativa à violação desses direitos. A análise teórica tem por...
... , organiza o território e desenvolve relações políticas que dirigem os fluxos (movimentos e percursos) da aglomeração densa de ... e que são caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e ... -
Democracia Deliberativa entre Habermas e Rawls
Um das maneiras de concretização da justiça se dá por meio de regimes democráticos de governo, por isso o presente artigo abordará a democracia deliberativa nas perspectivas de Junger Habermas e John Rawls. Discorrendo sobre a participação pública nas tomadas de decisões, examinando a sociedade civil como representante de um papel central e interlocutor das autoridades públicas, uma vez que, a...
... si, debate e delibera as decisões tomadas por autoridades políticas. A importância da deliberação se dá pelo fato das questões sociais e ... emprego de dois princípios básicos que visam à garantia das liberdades individuais e a redução das desigualdades sociais, convalidando a ... -
Precedentes Obrigatórios, Desenvolvimento e Segurança Jurídica
A pesquisa pretende avaliar se os precedentes e súmulas obrigatórios consubstanciam uma proposta institucional para o desenvolvimento nacional e o respeito ao Direito, com a concretização dos valores e objetivos da nossa Constituição. Para tanto, procura-se demonstrar que a segurança jurídica é um valor de um sistema jurídico orientado ao desenvolvimento e também um princípio normativo que...
... , para a promoção do desenvolvimento e a realização das liberdades substantivas. Tudo isso é relevante para chamar a atenção da comunidade ... é influenciado por oportunidades econômicas, liberdades políticas, poderes sociais e por condições habilitadoras como boa saúde, ... -
O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... projeto utópico de construção, evidenciando as relações políticas decisivas para a ordem social e ambiental no espaço urbano ... Em ... em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais ... Ao que parece, nas áreas ... -
Da necessidade da fiscalização das candidaturas femininas no enfrentamento da violência política de gênero
... , foram promulgadas duas Emendas Constitucionais que representam políticas afirmativas, com o objetivo de incentivar o aumento da representação ... reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo (art. 3º, parágrafo único) ...
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Direitos do Migrante
... necessárias para proteger a segurança pública, os direitos e liberdades fundamentais dos demais; ... f) O direito a conservar seu próprio ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1 o Para os fins desta Lei, ...
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Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
... humano, razão pela qual o Estado passa a adotar uma série de políticas que visam combater o quadro de intolerância. Assim, busca-se analisar o ... pode ser visto como um processo de expansão das liberdades que as pessoas desfrutam. De acordo com sua obra, a liberdade é central ... -
Teorias jurídicas contemporâneas: uma análise crítica sob a perspectiva institucional
... a consideração comportamental e funcional das instituições políticas, com foco na análise do desempenho da atividade institucional 6 , em ... , após um longo período de regimes autoritários que retiraram liberdades civis e políticas. Cf. NEVES, 2013, p. 171 ... 47 NEVES, 2013, p ...
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The May of 68 in Europe--State and Revolution/O Maio de 68 na Europa--Estado e Revolucao.
... Desde 1968 havia protestos na Irlanda contra as restricoes as liberdades politicas impostas pelos ingleses. Os manifestantes tinham a cabeca a ...
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O Direito ao Desenvolvimento no Direito Internacional e os Acordos de Unitização
... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ... , fomes coletivas e fomes crônicas, violação de liberdades políticas elementares e de liberdades formais básicas, ampla negligência diante ...
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Leia discurso de Dias Toffoli na posse da nova diretoria da OAB
Leia discurso de Dias Toffoli na posse da nova diretoria da OAB
... , sobressai a tutela da liberdade em suas diversas formas – as liberdades políticas, profissional, de crença, de manifestação de pensamento, de ...