Liberdades políticas
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Experiência da pandemia do Covid-19 no uso de máscaras de proteção contra Covid-19: multa ou nudge?
O artigo procura analisar a experiência da pandemia do Coronavírus quanto aos seus reflexos no comportamento humano, utilizando como análise de caso a obrigação da utilização de máscaras de segurança em período de calamidade pública, tirando como exemplo prático o modelo instituído pelo Estado do Paraná. Diante do caráter sancionatório da referida lei, há a discussão de qual seria a melhor...
... discussão de qual seria a melhor alternativa legislativa e de políticas públicas diante do bem-estar social e das liberdades individuais: se ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de ... IV – proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais ... Art. 49. A auditoria interna ...
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Capitalismo cognitivo e renda universal: do igualitarismo transcendental ao direito biopolítico
Em A ideia de justiça, Amartya Sen procura consolidar uma crítica pragmática às teorias contemporâneas da justiça que, a exemplo de John Rawls ou de Ronald Dworkin, se limitam a identificar arranjos institucionais transcendentalmente justos. Sen, ao contrário, admite a construção de um critério de justiça supostamente antitranscendental, baseado nas realizações concretas das liberdades e nas...
... antitranscendental, baseado nas realizações concretas das liberdades e nas vidas que as pessoas podem viver de fato, sem que isso implique ... Sob esta condição, este ensaio interroga as políticas brasileiras de distribuição de renda e de renda universal em um novo ... -
Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... o advento da ordem constitucional de 1988, as instituições políticas passaram a ter novos desenhos, o que revelou a necessidade de novos ... a máxima eficácia possível dos preceitos garantidores das liberdades civis e dos direitos sociais fundamentais. Essa é uma das mais ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sendo passível de ponderação frente às liberdades de expressão e de ... comunicação. Transcrevo: ... “O direito de ser ... individuais e políticas ... O funcionamento eficaz da democracia representativa exige absoluto ... -
John Rawls e Uma Teoria da Justiça como Equanimidade Revisada: a Reformulação do Primeiro Princípio de Justiça e a Prioridade das Liberdades Fundamentais no Marco do Liberalismo Político
... perfeccionista de vida ou dos membros de uma associação, como os cidadãos deverão conceber a si mesmos e aos demais em suas relações políticas e sociais, tais como são especificadas pela estrutura de base da sociedade ... A conexão entre a concepção de cooperação social e a ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... analisada de acordo com algumas teorias, engloba questões políticas e econômicas ... Devido ao pluralismo religioso e cultural, a ... a partir da posição de cidadania definida pelos direitos e liberdades exigidos pelo princípio de liberdade igualmente considerado e pelo ...
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Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... texto visa, ainda, refletir sobre as tendências ideológicas e políticas conciliatórias tradicionalmente presentes no Serviço Social, e como o ... ão há empate – Assistente Social: profissional em defesa das liberdades democráticas e dos direitos sociais ... Para tanto, foi realizado um estudo ... -
Direitos individuais e coletivos
... quaisquer distinções sociais, raciais, morais, religiosas ou políticas, como já vivenciamos em outros tempos, como durante o regime nazista e os ... 7. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009 ... EBOOK DIREITO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... a ‘tomarem medidas imediatas e desenvolveram políticas vigorosas no sentido de evitar e combater todas as formas de ...
- Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser ...
- Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0015257-81.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO...
... 4 - Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Acórdão nº 0001208-64.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO SUS, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014 -...
... políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Acórdão nº 1000635-77.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUIDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DA CIRURGIA VINDICADA NOS AUTOS COMPROVADA POR DOCUMENTO MÉDICO ANEXO – ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA – INDEVIDO O...
... POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DA CIRURGIA VINDICADA NOS AUTOS ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... ão, foi essencial o pensamento do economista indiano Amartya Sen e seus estudos sobre a interferência da pobreza na diminuição das liberdades substantivas dos indivíduos, sendo inclusive um dos responsáveis pela criação do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), como novo parâmetro de ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dignidade humana, perpetradas em perÃodo de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem cominar ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indivÃduos igual gozo ou exercÃcio de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... , direitos subjetivos públicos (ou públicos subjetivos), liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos da personalidade ... A ... criteriosamente as liberdades públicas das liberdades políticas sob o fundamento de que "somente a noção de liberdade-autonomia ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... “ocupação plena e produtiva, em condições que garantam as liberdades políticas e econômicas fundamentais da pessoa humana”. (16) ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... liber-dade, para confrontá-los, por exemplo, com os das demais liberdades ou dos direitos de petição e de ação ... Primeiramente, há de se ... falar livremente e sem autorização as próprias impressões políticas, ilosóicas, cientíicas ou religiosas, do que Duguit (1907, p. 552) ...
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Acórdão nº 1003373-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA– DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIIBLIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAR DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE – TEMA N. 793 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... 1 - Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Liberdade de expressão e democracia: pluralismo e justiça nas sociedades contemporâneas
... ) que visa garantir, a um só tempo, “ o valor equitativo das liberdades políticas, de maneira que estas não sejam puramente formais”, a ...
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Acórdão nº 1008395-72.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO – NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO E DA CIRURGIA...
... 5 - Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ...