Liberdades políticas
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É preciso repensar a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
Daniela Muller: a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
... ”[1], além das questões salariais, de jornada e até mesmo políticas, por exigir a libertação de presos políticos ... Portanto, esse ramo ... aqui abordada é a individual e não se confunde com as liberdades ... -
Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica
O Estado assumiu constitucionalmente o comprometimento de agasalhar o desenvolvimento econômico, essencial a existência da sociedade, e as garantias básicas dos trabalhadores que, por sua vez, são peças fundamentais a estruturação dos fatores de produção que impulsionam o próprio desenvolvimento econômico. Tem-se, assim, um movimento cíclico onde o desenvolvimento econômico depende do trabalhador
... em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais ... 178 REVISTA ... -
A Prisão Domiciliar para Mães de Filhos Menores no Habeas Corpus 479.508/SP do Superior Tribunal de Justiça: Matabilidade vs. Fraternidade no Contexto dos Direitos Humanos
... Assim, “[ ... ] toda tentativa de fundar liberdades políticas sobre os direitos do cidadão é em vão” 22 ... É ...
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Livres pede reconsideração de decisão sobre alegações de Bolsonaro
Livres pede reconsideração de decisão sobre alegações de Bolsonaro
... é definida em seu estatuto principalmente pela promoção das liberdades políticas, econômicas, civis e individuais. A juíza entendeu que as ... -
Teoria de john rawls e a autocomposição. Consolidação de uma justiça consensual e democrática
A justiça Rawlsiana, proposta em 1971, é uma concepção política de justiça, oriunda de um acordo entre pessoas em condição de equidade, representado pelo "véu da ignorância'', em que definiriam os princípios de justiça que assegurariam uma sociedade democrática mais justa. Tal teoria não obsta o surgimento de litígios, originados pela identidade e disputa de posições e interesses conflitantes,...
... John Rawls, que fundamenta-se em dois princípios basilares: liberdades individuais e redução das desigualdades sociais, com intuito de ... básica da sociedade (principais instituições sociais e políticas) respeita esses princípios de justiça; e, por fim, os cidadãos têm um ... -
Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... visibilidade, autonomia e poder para participar de decisões políticas e da formulação e execução das políticas públicas ... Como ... agravamento de problemas sociais como a pobreza, violação de liberdades políticas e individuais, problematizando assim a atuação dos Estados ... -
As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
... PALAVRAS-CHAVE : Saneamento Básico; políticas públicas; desenvolvimento ... ABSTRACT ... In July 2020, it was ... Nesse contexto, explica Sen (2000, p. 22) que a ausência de liberdades substantivas se relaciona com a pobreza econômica, que, por seu turno, ...
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Crescimento econômico e desenvolvimento humano por meio do acesso a crédito
... no que tange à meta 8.3 da Agenda 2030, que diz respeito às políticas orientadas ao desenvolvimento e ao incentivo às micro e pequenas ... o desenvolvimento pode ser visto como processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam. Em certa medida, o crescimento do PIB ou ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... múltiplas dimensões das garantias e dos direitos humanos e liberdades fundamentais, todos de matiz universal, indisponível, interdependente e ... 17° ao 21° instituem os direitos às liberdades civis ou políticas, dos chamados direitos humanos de primeira geração, compreendendo o ... -
Prolegômenos
... Nesse novo momento, ele funda as liberdades públicas e, sobretudo, a democracia ... A análise proposta, não ... Sem ela, constitutiva das relações sociais e políticas, não haveria paz, guerra, contrato e lobo. Nesse sentido, cf. STRECK, ...
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Decisão da Presidência nº 135354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... , o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros ... O direito estava associado, então com ... -se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão ... No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... liberdades reais que as pessoas desfrutam” (4) ... Por conseguinte, o ... , classificada em cinco tipos principais: liberdades políticas, facilidades econômicas, oportunidades sociais, garantias de ... -
Direito e desenvolvimento e sua base teórica: A nova economia institucional
... jurídico, pois as decisões judiciais são essencialmente políticas" e influenciadas por diversos fatores extrajurídicos ... 2 Assim, a concepç\xC3" ... de expansão de liberdades substantivas interligadas a um equilíbrio, de forma a se restaurar o ...
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Características
... ção de Viena afirma: "A natureza universal desses direitos e liberdades não pode ser questionada" ... A observação dessa trajetória evolutiva ... direitos econômicos, sociais e culturais, com a adoção de políticas voltadas a determinados setores da sociedade - atualmente denominados ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... questionamentos nos Tribunais brasileiros em relação às políticas públicas econômicas adotadas pelos governos. É quando a inflação ... ública acreditava que a democracia além de trazer de volta as liberdades civis e políticas, traria o fim da inflação, a volta do crescimento e a ... -
Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... , sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o ... liberdades fundamentais (p.54) ... Em seguida, Lewandowski explora os critérios ... -
A inclusão de novos sujeitos ao contrato social: uma revisão do conceito de justiça no estado de direito brasileiro
... de uma teoria de justiça social básica através de políticas públicas 12 ... Essa Teoria ainda objetiva permitir que todos os ... O primeiro princípio é a liberdade igual, ou seja, as liberdades individuais devem ser iguais para todos tanto quanto possível. Nessa ...
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Os conceitos de Rawls e Trubek e o desenvolvimento sustentável
Os conceitos de Rawls e Trubek e o desenvolvimento sustentável
... existe a necessidade de uma intervenção direta do Estado nas políticas públicas na área da saúde, da educação, na defesa dos direitos ... A democracia e a garantia dos direitos fundamentais e das liberdades políticas básicas (liberdade de consciência, associação e expressão) ... -
Propriedade privada e 'cidade pública' na Itália. Um (longo) trajeto ainda não concluído
Focado no contexto italiano, o artigo trata de um elemento essencial ao Direito da Cidade, garantido pela Constituição de 1948: o princípio da função social da propriedade. Para isso, analisa quais instrumentos urbanísticos tornaram-se centrais na sua efetivação, e quais direção e uso estão tomando, na doutrina e nas experimentações de planejamento urbano. Metodologicamente, explora a doutrina e...
... A principal função dos Bancos de Terras é a de dinamizar políticas ... -
A insuficiência da responsabilidade socioambiental empresarial na perspectiva do desenvolvimento sustentável
O desenvolvimento econômico fundamentado na exploração desenfreada da natureza é uma sistemática funcional para os objetivos do capitalismo. Diante dos problemas ambientais decorrentes das atividades econômicas e industriais, o mundo corporativo despertou para a necessidade de incorporar a questão socioambiental na gestão. Todavia, persiste a incompatibilidade entre as finalidades do capitalismo...
... cujas atividades são prejudiciais à natureza ou adota políticas nocivas a este ... Esses processos decorrem da uma política comum ... a inluência muito complexa de outros fatores, especialmente as liberdades políticas e civis, que “são elementos constitutivos da liberdade ... -
Democracias constitucionais em crise: mapeando as estratégias institucionais que levam à erosão democrática
... agenda política e controlar o exercício do poder, tais como liberdades de expressão e de organização em associações ... Nesse mesmo ... , com sufrágio praticamente universal; (iii) liberdades civis políticas, como liberdade de imprensa, liberdade de organização, liberdade de ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... nas convenções de direitos humanos, nas constituições políticas e, de modo ainda mais indiscriminado, nos manifestos políticos. É usada ... Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Ninguém acreditava em guerras, revoluções, turbulências políticas. Qualquer ato radical, qualquer violência pareciam impossíveis na idade ... 37: “A passagem dos direitos e liberdades às Constituições representa uma das maiores conquistas políticas da ...
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Noções Gerais
... em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais ... Os Estados-Partes do presente ...
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Carta magna
... Grande parte dessa Magna Carta foi copiada da Carta de Liberdades de Henrique I, outorgada em 1100 ... Ela submetia o rei a certas leis ... sem Terra, o Papa e os barões ingleses sobre as prerrogativas políticas que o soberano inglês poderia deter ... João deveria renunciar alguns ...