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Acórdãos nº 1009414-45.2016.8.26.0066 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Somente é admitida a revisão do mérito se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de menção a dispositivos legais tidos por violados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração 1009414-45.2016.8.26.0066; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª...
... de Declaração nº 1009414-45.2016.8.26.0066/50000, da Comarca de Barretos , em que é embargante LIBERFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA REPRESENTANTE LEGAL RENATO REIS, é embargado JOSE MARIA FONSECA ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
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