licença amamentação
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches ...§ 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. . .............................................................. . § 5º ...I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...I - benefícios da amamentação" e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos;. II - orientaç\xC3"...II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e. ...
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Acórdão Nº 5004502-69.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO DECISÃO ULTRA PETITA OU, SUBSIDIARIAMENTE O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APENAS NOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAR...
... auxílio-alimentação apenas nos períodos de gozo de férias, licença prêmio, licença para tratar pessoa da família, licença gestação e cença amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte ... -
Acórdão Nº 5004158-88.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO DECISÃO ULTRA PETITA OU, SUBSIDIARIAMENTE O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APENAS NOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAR...
... auxílio-alimentação apenas nos períodos de gozo de férias, licença prêmio, licença para tratar pessoa da família, licença gestação e cença amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte ... -
Acordão nº 0004000-62.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... ao pagamento de horas extras e de indenização referente à licença amamentação. A reclamante (fls. 393 a 394vº) e a primeira reclamada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053597-46.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, DOENÇA ENTRE OUTRAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.097/2013. APESAR DO NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE JÁ ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C....
...SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NAS HIPÓTESES DE. LICENÇA MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, DOENÇA. ENTRE OUTRAS, CONFORME PREVISÃO DO ... -
Acórdão Nº 5005180-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. EXORDIAL QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DO...
... DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS, INDICANDO LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA AMAMENTAÇÃO COMO EXEMPLOS. PEDIDO INICIAL E ... -
Acórdão Nº 0039126-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA PROJUDI QUE DEIXOU DE INCLUIR O SUBSTABELECIMENTO NA FORMA SOLICITADA PELA PARTE REQUERIDA. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO, EM QUE A PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA ENCONTRAVA-SE EM...
...QUE A PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA ENCONTRAVA-SE EM LICENÇA. MATERNIDADE, LICENÇA AMAMENTAÇÃO E FÉRIAS. PROCURADORA QUE TOMOU. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... às diferenças), 6ª (garantia ao empregado estudante), 7ª (licença-adoção), 8ª (programa casa própria), 10ª (enfrentamento à violência contra a mulher), 12ª (período de amamentação), 15ª (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), ... -
Acordão nº 20090244731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
FÉRIAS. DOBRA DEVIDA: "Encontrando-se interrompido o trato laboral em razão do gozo de licença-maternidade e subsequente licença-amamentação, a concessão das férias a partir da data em que retornaria a trabalhadora ao serviço não configura desrespeito ao prazo estabelecido no artigo 134, da CLT, não havendo que se falar em pagamento do período em dobro". Recurso ordinário a que se dá provimento.
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Acordão nº 93.013790-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
FGTS. Demonstrado que a reclamante participou de rescisão fraudulenta objetivando o levantamento dos depósitos fundiários, sendo logo depois readmitida, não pode agora, por ocasião da rescisão efetiva, beneficiando-se de sua própria torpeza, obter a repetição do pagamento do montante sacado naquela ocasião, acrescido de 40%. LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Horas extras que se postulam...
..., das duas horas diárias que deveriam ter sido destinadas à licença para amamentação, demais horas extras impagas e honorários ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ... da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... relação ao assunto tratado, a mulher diferencia-se em decorrência do critério biológico, pois cabe-lhe a gestação, o parto e a amamentação. Apesar de o homem participar da família e ser-lhe fundamental, ofertando suporte emocional (e, muitas vezes, financeiro), sua condição masculina ...
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Acordao N° 1361099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO. HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo ... -
Acordao N° 1391921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA. MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À . NÃO PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... f) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ... da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os ...
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Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO DAS SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA...
...MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO. DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI. FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ...RH 02 Página 2 de10. de amamentação. 6. Resta cristalino o direito líquido e certo da impetrante de ter. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos...
... às empregadas gestantes a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a própria vida do ... enquanto perdurar o estado gravídico e o período de amamentação inicial - que, não por acaso, coincide com o tempo da garantia de ... -
Trabalho da Mulher
...amamentação e cuidados com os filhos em idade de amamentação etc. O processo ...389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395). A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, considera ...
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Direitos individuais e coletivos
..., científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” , prevendo, ainda, em diversos outros dispositivos constitucionais, ... que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, CF/88); . 2) As mulheres possuem direito à licença à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-62.2014.5.06.0014), 13-10-2016
ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por HOLOMÁTICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO REC HUM LTDA, sem gerar, no entanto, efeito modificativo ao Acórdão contido no ID nº 18211e (p. 01 - 14), mas apenas para ressaltar a comprovação do trabalho em período de licença maternidade por meio de prova oral,...
... em registros de ponto, que a Reclamante trabalhou no período de licença maternidade. Salienta que a licença maternidade vigorou no período de ...amamentação", não havendo impedimento para o trabalho. Conclui, assim, que a manutenç\xC3"... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... f ) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ... da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os ...
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Acórdão Nº 5003322-18.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. SERVIDORA QUE, NA INICIAL, APRESENTOU TABELA INDICANDO EXPRESSAMENTE SUA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA NOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS, LICENÇAGESTANTE, PARA AMAMENTAÇÃO E PARA TRATAMENTO DE...
..., tratando-se de verba propter laborem. Acrescenta que a licença" para tratamento de pessoa da família superior a 90 dias é sem remunera\xC3"... nos períodos de gozo de férias, licença gestação, amamentação e para tratamento de pessoa da família, certo que, em correspondência ... -
Sentença nº 1001195-97.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... sede de embargos que em 01/02/22 a reclamante foi afastada por licença maternidade, até 31/05/22, além de licença amamentação que perdurou ...