licença amamentação
7982 resultados para licença amamentação
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação ... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... § 4º ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... IV ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches ... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
... enças), 6ª (garantia ao empregado estudante), 7ª (licença-adoção), 8ª (programa casa própria), 10ª (enfrentamento à violência contra a mulher), 12ª (período de amamentação), 15ª (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16ª (acesso às dependências), 17ª (desconto assistencial), 19ª (liberação de conselheiros da Postalis), 25ª (repasse das mensalidades do sindicato), 26ª (representantes dos empregados), 31ª (comissão interna de
-
Acórdão Nº 5004502-69.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... auxílio-alimentação apenas nos períodos de gozo de férias, licença prêmio, licença para tratar pessoa da família, licença gestação e cença amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte ...
-
Acórdão Nº 5004158-88.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... auxílio-alimentação apenas nos períodos de gozo de férias, licença prêmio, licença para tratar pessoa da família, licença gestação e cença amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte ...
-
Acordão nº 0004000-62.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053597-46.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
... BENEFÍCIO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, DOENÇA ENTRE OUTRAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.097/2013. APESAR DO NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE JÁ ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E POR ISSO, SOMENTE FAZENDO JUS À SUA PERCEPÇÃO AQUELES SERVIDORES QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO, FATO É QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES EM QUE AS LICENÇAS SÃO...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... Parágrafo único. Os empregadores que adotarem o benefício do ...
-
Acórdão Nº 5005180-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS, INDICANDO LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA AMAMENTAÇÃO COMO EXEMPLOS. PEDIDO INICIAL E ...
-
Acórdão Nº 0039126-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... QUE A PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA ENCONTRAVA-SE EM LICENÇA ... MATERNIDADE, LICENÇA AMAMENTAÇÃO E FÉRIAS. PROCURADORA QUE TOMOU ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... relação ao assunto tratado, a mulher diferencia-se em decorrência do critério biológico, pois cabe-lhe a gestação, o parto e a amamentação. Apesar de o homem participar da família e ser-lhe fundamental, ofertando suporte emocional (e, muitas vezes, financeiro), sua condição masculina ...
-
Acordao N° 1768341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
... e jurídicos atinentes à situação geradora da licença paternidade. 3. A criação de um novo tipo de benefício pelo poder judiciário, com prazo diferenciado, à mulher que não se enquadra nos ditames legais, ofende os princípios da legalidade, da isonomia e a tripartição de poderes. 4. Recurso desprovido. Acórdão 855780, 20130110227074apc, relator: mario-zam belmiro, revisor: joão egmont, 2ª turma cível, data de julgamento: 4/3/2015, publicado...
-
Acordão nº 20090244731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
FÉRIAS. DOBRA DEVIDA: "Encontrando-se interrompido o trato laboral em razão do gozo de licença-maternidade e subsequente licença-amamentação, a concessão das férias a partir da data em que retornaria a trabalhadora ao serviço não configura desrespeito ao prazo estabelecido no artigo 134, da CLT, não havendo que se falar em pagamento do período em dobro". Recurso ordinário a que se dá provimento.
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ... da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os ...
-
Acordão nº 93.013790-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
... , das duas horas diárias que deveriam ter sido destinadas à licença para amamentação, demais horas extras impagas e honorários ...
-
Acordao N° 1812052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
... e jurídicos atinentes à situação geradora da licença paternidade. 3. A criação de um novo tipo de benefício pelo poder judiciário, com prazo diferenciado, à mulher que não se enquadra nos ditames legais, ofende os princípios da legalidade, da isonomia e a tripartição de poderes. 4. Recurso desprovido. Acórdão 855780, 20130110227074apc, relator: mario-zam belmiro, revisor: joão egmont, 2ª turma cível, data de julgamento: 4/3/2015, publicado...
-
Acordao N° 1812134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
... e jurídicos atinentes à situação geradora da licença paternidade. 3. A criação de um novo tipo de benefício pelo poder judiciário, com prazo diferenciado, à mulher que não se enquadra nos ditames legais, ofende os princípios da legalidade, da isonomia e a tripartição de poderes. 4. Recurso desprovido. Acórdão 855780, 20130110227074apc, relator: mario-zam belmiro, revisor: joão egmont, 2ª turma cível, data de julgamento: 4/3/2015, publicado...
-
Acordao N° 1361099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
... gênero masculino, em que cabe somente à mulher a licença maternidade com o prazo dilatado e ao homem um período mais curto. ? 10. Entendo que a agravada não tem direito à licença pretendida. Neste sentido precedentes: (acórdão 1303186, 07011507120208079000, relator: almir andrade de freitas, segunda turma recursal, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no dje: 2/12/2020. Pág. : sem página cadastrada. ) e (acórdão 1335696, 0704892842020807001
-
Acordao N° 1391921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
... julgamento ainda não ocorreu. Eventual pedido de licença-paternidade, como sugerido pelo recorrente, não é objeto da presente demanda, todavia, poderá ser buscada na via adequada, seja administrativa ou judicial. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 14. Custas, isenção legal. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões, nos termos do art. 55 da lei 9. 099/95.
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... f) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ... da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os ...
-
Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ... RH 02 Página 2 de10 ... de amamentação ... 6. Resta cristalino o direito líquido e certo da impetrante de ter ...
-
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... licença-maternidade como forma de proteção ao mercado de trabalho da mulher, ... A Organização mundial da Saúde recomenda a amamentação exclusiva aos bebês até seis meses de idade, continuando a amamentação ...