licença amamentação cid

251 resultados para licença amamentação cid

  • Dos acidentes de trabalho
    ..., mas principalmente para o feto e para a criança em fase de amamentação”. Como se vê, a argumentação genérica não se fez acompanhar de ... da qual o Brasil é signatário, estabelece que, relativamente à licença"-maternidade, a empresa não poderá ser responsável pelo custo das presta\xC3"...
  • Das penas
    ... que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação’’. Dispõe o art. 37 do Código Penal que as mulheres devem cumprir ...licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); 6ª. suspensão de ...
  • Leis
    ...ícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão. ................................... DOU ..., bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei n. 13.257, de 8.3.2016, DOU. 9.3.2016) . § 4º ...
  • Acórdão Nº 0021738-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o período de amamentação complementar, estando a decisão atacada de acordo com a norma do art. 300 do NCPC. O período legal de lactação a...

    ...AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do ...Narra a reclamante que, desde o retorno do período de licença maternidade, permanece trabalhando exposta à agentes insalubres, apesar ...
  • Contratos com características específicas
    ... um local apropriado para a guarda dos filhos no período de amamentação". Este local deverá ter pelo menos um berçário, uma saleta para amamenta\xC3"...389, 390 e 400. @@3.7.5. Salário-Maternidade. @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício. Considera-se salário-maternidade o benefício a ...
  • Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021

    EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

    ...íodo de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação ... termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ...
  • Acórdão Nº 0021626-44.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não se vislumbra in casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação,...

    ... vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação, estabelecido no artigo 396 da CLT. Segurança denegada. . ACÓRDÃO ... dos seis meses, logo que retomam suas atividades no retorno da licença maternidade. Por primeiro, diante do fato notório que envolve a questão ...
  • Acórdão Nº 0022586-34.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...

    ... nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade ... 11/03/2019, devido ao nascimento de sua filha Lívia, entrou em licença maternidade. Alega que, em 29/08/2019, se submeteu ao exame de retorno, ...
  • Índice Analítico
    ...178. - Licença ...233. - Intervalo para amamentação .................................................................. 248. ...
  • Acórdão Nº 0021536-36.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. É ilegal a decisão de tutela de urgência que determinou afastamento da empregada, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a lactação. No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado...

    ...396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado médico apresentado pela empregada litisconsorte de ...Foi concedida licença maternidade à litisconsorte até 04.05.2020 e a empregada gozou de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202-64.2014.5.04.0352)
    ...Entendo que a não concessão do intervalo para amamentação enseja tão somente a condenação em horas extras, como deferido na ...ã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade e por 15 (quinze) dias a licença-paternidade, pelo qual o ...
  • Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração

    ...íodo de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação ... termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ...
  • Acórdão Nº 0022125-28.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...

    ...amamentação e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem prejuízo da ... No caso, a autora informa que gozou licença" maternidade durante seis meses e, posteriormente, férias, as quais cessar\xC3"...
  • Legislação Complementar
    ...ção reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras medidas voltadas para a proibição e ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; . II — ...
  • Direito Individual do Trabalho
    ... para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Dessa forma a suspensão do contrato de ...amamentação" (art. 396 e OJ 307 177 da SBDI-1) e transferência de função (art. 392, \xC2"...
  • Legislação Complementar
    ... II — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e . .... Art. 4º Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a ...
  • Perspectiva existencial da relação de emprego
    ...A Constituição, além de garantir licença à gestante (art. 7º, XVIII) e a estabilidade até o quinto mês após o ... , que normalmente não disponibilizam local reservado para amamentação a pretexto de não haver trinta empregadas em cada uma das dezenas, não ...
  • Acórdão Nº 0021090-33.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...

    ... Informa que gozou licença" maternidade de 16/07/2019 a 16/01/2020, gozou férias entre 01/02 /2020 at\xC3"... tal requisito, limitando-se a indicar a necessidade da amamentação materna, nada referindo sobre o pretendido afastamento da autora. Ante o ...
  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)
    ... origem social e e) ausência do trabalho por motivo da licençamaternidade. O inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, agasalha uma norma ... pela obreira, uma vez que não havia local adequado para a amamentação de sua filha recém-nascida, justificando a rescisão indireta do contrato ...
  • Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...

    ... a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do período de amamentação, que é de seis meses, nos termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ...
  • Acórdão Nº 0021807-45.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. LACTANTE. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do deferimento da antecipação da tutela, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos anexados pela litisconsorte não

    ... da funcionária por período superior aos 6 meses de amamentação. Examino. Transcrevo o ato dito coator:. A Reclamante requer a concessão ... dos seis meses, logo que retomam suas atividades no retorno da licença maternidade. Por primeiro, diante do fato notório que envolve a questão ...
  • Acórdão Nº 0020594-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE COM FILHO DE NOVE MESES. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a recomendação da OMS transcrita na petição inicial, o aleitamento materno exclusivo se dá pelo período de seis meses, ao passo que, no período seguinte (até dois anos), ocorre através de aleitamento complementado, ou seja, leite materno e alimentos. O guia...

    ... a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do período de amamentação, que é de seis meses, nos termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ...
  • Atuação Sindical
    ...ção de horas de trabalho, jornada 12 x 36, intervalo para amamentação, equiparação salarial, demissões coletivas, plano de demissão ...60. (..) . Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ...
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    ..., científi ca e de comunicação, independentemente de censura ou licença;. X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem ... que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;. LI — nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em ...
  • SERVIDORES - SAÚDE
    ...DESPACHOS DA DIRET ORA LICENÇA PATERNIDADE / P ARENTAL DE CURT A DU- RAÇÃO DEFERIDA A LICENÇA PA ... Brito 08 29/11/2020 Irmão CONCESSÃO DE HORÁRIO AMAMENTAÇÃO Concessão de horário amamentação, nos termos do artigo 1º e 2º do ...

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