licença amamentação cid
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair ...
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Contratos com características específicas
... um local apropriado para a guarda dos filhos no período de amamentação". Este local deverá ter pelo menos um berçário, uma saleta para amamenta\xC3" ... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... Considera-se salário-maternidade o ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... íodo de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação ... termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ... -
Legislação Complementar
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; ... II — ...
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Das penas
... que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação’’ ... Dispõe o art. 37 do Código Penal que as mulheres devem ... licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); 6ª. suspensão de ...
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Acórdão Nº 0021738-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o período de amamentação complementar, estando a decisão atacada de acordo com a norma do art. 300 do NCPC. O período legal de lactação a...
... AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do ... Narra a reclamante que, desde o retorno do período de licença maternidade, permanece trabalhando exposta à agentes insalubres, apesar ... -
Atuação Sindical
... ção de horas de trabalho, jornada 12 x 36, intervalo para amamentação, equiparação salarial, demissões coletivas, plano de demissão ... 60. ( ... ) ... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ...
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Acórdão Nº 0021626-44.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não se vislumbra in casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação,...
... vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação, estabelecido no artigo 396 da CLT. Segurança denegada ... ACÓRDÃO ... dos seis meses, logo que retomam suas atividades no retorno da licença maternidade ... Por primeiro, diante do fato notório que envolve a ... -
Índice Analítico
... 178 ... - Licença ... 233 ... - Intervalo para amamentação ...
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Acórdão Nº 0022586-34.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...
... nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade ... 11/03/2019, devido ao nascimento de sua filha Lívia, entrou em licença maternidade. Alega que, em 29/08/2019, se submeteu ao exame de retorno, ... -
Leis
... ícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... , bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação". (Redação dada pela Lei n. 13.257, de 8.3.2016, DOU ... 9.3.2016) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0021536-36.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. É ilegal a decisão de tutela de urgência que determinou afastamento da empregada, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a lactação. No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado...
... 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado médico apresentado pela empregada litisconsorte de ... Foi concedida licença maternidade à litisconsorte até 04.05.2020 e a empregada gozou de ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Licença-prêmio a: ... Adriana Sousa de Almeida, RG 25.709.238-9, Professor Edu- ... CID: U072 ... Concedendo Licença Amamentação de acordo com o artigo ... 396 da CLT, alterado pela Lei 13.509/2017, 15 ...
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Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; ... II — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202-64.2014.5.04.0352)
... Entendo que a não concessão do intervalo para amamentação enseja tão somente a condenação em horas extras, como deferido na ... ã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade e por 15 (quinze) dias a licença-paternidade, pelo qual o ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A Constituição, além de garantir licença à gestante (art. 7º, XVIII) e a estabilidade até o quinto mês após o ... , que normalmente não disponibilizam local reservado para amamentação a pretexto de não haver trinta empregadas em cada uma das dezenas, não ...
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Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; ... II — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20508-82.2020.5.04.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art.
... INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO ... Não ficou ... amamentação, com fulcro nos artigos 769 da CLT c/c 300 do CPC, mediante licença ... -
Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
... íodo de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação ... termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ...
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Acórdão Nº 0022125-28.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...
... amamentação e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem prejuízo da ... No caso, a autora informa que gozou licença" maternidade durante seis meses e, posteriormente, férias, as quais cessar\xC3" ... -
Legislação Complementar
... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; ... II — ... II — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ...
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Legislação Complementar
... II — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ... Art. 4º Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a ...
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Dos acidentes de trabalho
... , mas principalmente para o feto e para a criança em fase de amamentação” ... Como se vê, a argumentação genérica não se fez ... da qual o Brasil é signatário, estabelece que, relativamente à licença"-maternidade, a empresa não poderá ser responsável pelo custo das presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021090-33.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... Informa que gozou licença" maternidade de 16/07/2019 a 16/01/2020, gozou férias entre 01/02 /2020 at\xC3" ... tal requisito, limitando-se a indicar a necessidade da amamentação materna, nada referindo sobre o pretendido afastamento da autora ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... utilizou-se indevidamente de seu nome para obtenção de licença visando ao reconhecimento do curso de Direito pelo Conselho Estadual de ... pela obreira, uma vez que não havia local adequado para a amamentação de sua filha recém-nascida, justificando a rescisão indireta do contrato ...