Licença de Construção
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I ? suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II ? cancelamento de registro, licença ... Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição ... à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação ...
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Acórdão nº 2013/0071711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... POSSIBILIDADE. ... CONSTRUÇÃO. ... APLICÁVEL ... necessariamente, licença" para construção. Assim, quando da ... solicitação da\xC2" ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... Art. 4o O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, ... o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar: ... I - o ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ZONA COSTEIRA. LEI 7.661⁄1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA ...
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Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ... da Educação – FNDE, para construção, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil ... § 3° A União e os Estados, no âmbito de suas competências, ... Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não ...
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Acórdão nº 2014/0119555-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, ... óvel, edificado de maneira irregular, sem a necessária licença prévia ...
- Licenças Ambientais. DOE - TURVELANDIA - LICENÇA CONSTRUÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao ... licença de importação ... § 2º A licença de importação exigida para a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao ... licença de importação ... § 2º A licença de importação exigida para a ...
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Acórdão nº 2013/0038609-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO CULTURAL. DEMOLIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO ... AUTORIZAÇÃO E LICENÇA" PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO \xC2" ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, ... do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente ... Art. 5º Os débitos com a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... X- o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que ... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção ... Parágrafo único. O proprietário da construção responde ... ARTIGO 72 ... O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença" de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitaç\xC3" ... Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de ...
- SECRETARIAS - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA EE CLEUFA HUBNER EM SINOP
- SECRETARIAS - LICENÇA PARA RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA EE JAURU
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais ... desta Lei, condicionada, quando necessário, à apresentação de licença ambiental que ateste a viabilidade do empreendimento, observadas as demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...
... EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS ... empresa continue com o procedimento de construção do empreendimento. ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e produção de petróleo e gás natural, bem como à construção de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ... IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão ...