Licença de Construção
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Acórdão nº 1.0000.19.113005-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - REQUISITOS INEXIGÍVEIS OU OBSERVADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.1-No que tange à apresentação do "Termo de Compromisso de Contrapartida Social", essa restava prevista na Lei Municipal 6.228/2017 e no Decreto Municipal nº 40.886/2017, normas cuja eficácia foi suspensa ...
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Acórdão Nº 0017195-52.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... PRA CONSTRUÇÃO ... EMBARGADA ... DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS INSERTAS NO CÓDIGO DE ... concessão de alvará de licença para construção em imóveis urbanos é ato administrativo ... vinculado, ...
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Acórdão Nº 0052862-70.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... A DEMOLIÇÃO ... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA ... PRA CONSTRUÇÃO. OBRA EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO DAS ... EXIGÊNCIAS ...
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Acórdão Nº 0721502-32.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-08-2020
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... LICENÇA PRA CONSTRUÇÃO. OBRA EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO DAS ... EXIGÊNCIAS ...
- Acórdão Nº 0310801-46.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010244020154058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801024-40.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Marcus Antonio Bezerra Sobral e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... a condenação da ADEMA à obrigação de não conceder qualquer licença ambiental, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e ... -
Acórdão Nº 0702982-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
... USUCAPIÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRUÇÃO ... DESPROVIDO ... 1. No caso dos autos, não há que se falar em ... ção edificada pelos réus/apelantes, foi realizada sem a devida licença, fora dos ... padrões estabelecidos na legislação municipal, ...
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Acórdão Nº 0087925-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO ... DE ALVARÁ. NEGATIVA INJUSTIFICADA ...
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Acórdão Nº 0710247-31.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
... PAGOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL SEM PRÉVIA LICENÇA PARA ... CONSTRUÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 0019098-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... liminar, pois apresentou alvará de licença de construção expedido pela SUCOM ( ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
- Acórdão Nº 0500081-05.2013.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
- Pedido de Licença Simplificada Ventos de Santo Apolônio Energias Renováveis S.a, Cnpj 36.281.930/0001-08 - Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema a Licença Simplificada para a Construção do Acesso Trecho Ii - Torre Anemométrica Va84219. O Referido Acesso Possuirá Cerca de 1.476 Metros de Extensão e Totaliza
- Pedido de Licença Simplificada Ventos de Santo Apolônio Energias Renováveis S.a, Cnpj 36.281.930/0001-08 - Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema a Licença Simplificada para a Construção do Acesso Trecho I - Torre Anemométrica Va84219. O Referido Acesso Possuirá Cerca de 1.476 Metros de Extensão e Totalizar
- Prefeitura Municipal de Riachuelo Pedido de Licença Simplificada a Prefeitura Municipal de Riachuelo/rn, Cnpj08.364.655/0001-50, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte/idema, a Licença Simplificada (ls), para Construção/execução de Uma Subadutora para o Abastecimento de Água Tratada,na Comunidade Serra Da Formiga
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Acórdão nº 0001165-32.2014.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ. LICENÇA ... PARA CONSTRUÇÃO. ATO OMISSIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. PROCESSO ...
- Termelétricas substituirão energia de hidrelétrica de Tapajós
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Decisao Nº 0502683-90.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. OBRA INICIADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. OBRA INICIADA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O ...
- PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - LICENÇA PRÉVIA E A LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LP) E (LI) PARA CONSTRUÇÃO DO LAGO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT.
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Acórdão Nº 5001943-08.2022.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... autoridade expeça o alvará e os licenciamentos correlatos a construção de dez unidades habitacionais.Estes foram, em resumo, os fundamentos para ... , como, de fato, é, o alvará de construção em ato de licença, logo, vinculado. Assim, preenchidos os requisitos legais, a outorga deve ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, ... VII - suspensão de registro, licença ou autorização; ... VIII - cancelamento de registro, licença ou ...
- Pedido de Licença Simplificada (ls) F & C Mineração Ltda-me, Cnpj: 22.175.303/0001-88, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Licença Simplificada para Extração Mineral de Areia para Construção Civil, Com Volume
- Concessão de Licença Simplificada de Instalação e Operação Servidros - Luciano Alves Da Silveira, Cnpj 33.252.062/0001-40, Torna Público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano - Semur Concedeu a Licença Simplificada de Instalação e Operação para a Construção de Um Pr
- Pedido de Licença Simplificada de Instalação e Operação Servidros - Luciano Alves Da Silveira, Cnpj 33.252.062/0001-40, Torna Público que Requer À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano - Semur a Licença Simplificada de Instalação e Operação para a Construção de Um Prédio
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017