Licença de Construção
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Acórdão nº 1.0000.21.067469-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - VENCIMENTO - RENOVAÇÃO - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - PANDEMIA DE COVID-19 - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - RECURSO DESPROVIDOTratando-se de ação mandamental, deve ser manifesta a comprovação de situação fática reveladora da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a
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Acórdão nº 1.0702.16.040439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - ANTECEDENTE AQUISIÇÃO DA COISA PENHORADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA MUNICIPAL ACERCA DA ALIENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU - CAUSALIDADE REPOUSADA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser...
- Acórdão Nº 0303080-37.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Pedido de Licença Simplificada a Empresa Acn – Construção e Serviços Eireli, Cnpj nº 05.300.349/0001-24, Situada Na Rua Miguel Cury, 242, Loteamento Residencial Alegre, Santa Cruz/rn, Torna Público que Está Requerendo Ao Insti882o de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Licença Simplificada para Uma Indústria de Cerâmica Vermelha Pra Produção de
- Pedido de Licença Simplificada Cemitérios Memorial Vila Ltda, Cnpj 41.097.616/0001-00 , Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Simplificada - Ls, para a Construção e Operação de Um Cemitério Horizontal e Vertical a Ser Implantado Na Rn-064 - Zona
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049828120194050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0804982-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO MARCOS DE FREITAS ADVOGADO: Rodrigo Augusto Santos RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECISÃO...
... razão de descumprimento de Contrato de Concessão de Uso ( construção em área de preservação permanente sem autorização ). ... Na ... construiu indevidamente em área de preservação permanente sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes; ... 3) a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.039038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - INSUFICÊNCIA - NOVO EXAME PELA AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O ato administrativo deve ser motivado e fundamentado, sob pena de nulidade.2- Verificada a insuficiência dos
- Pedido de Licença Simplificada Alvorada.com Empreendimentos Ltda, (cnpj 12.166.700/0001-30) Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema a Lsp (licença Simplificada Prévia) para a Construção de Condomínio, Localizado Na
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Acórdão nº 1.0702.16.040440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - ANTECEDENTE AQUISIÇÃO DA COISA PENHORADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA MUNICIPAL ACERCA DA ALIENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU - CAUSALIDADE REPOUSADA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser...
- Concessão de Licença Simplificada Predesign Construção e Pré-fabricados Ltda, Cnpj: 17.505.536/0001-61, Torna Público que Recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Simplificada, Com Prazo de Validade Até 19/09/2029, Em Favor de Uma I
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018636520154058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801863-65.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sidney Amaral Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
- Pedido de Licença Simplificada de Instalação e Operação- Lsio a Amplla Construção e Incorporacao Ltda, Com Cnpj N° 46.134.983/0001-50, Torna Público que Solicita do Idema - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, a Licença Simplificada de Instalação e Operação, para o Empre
- Pedido de Licença de Instalação e Operação Bmc Brasil Mineração e Construção Ltda Cnpj 28.529.405/0001-30, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, Licença de Instalação e Operação - Lio, para Extração e Beneficiame
- Pedido de Licença de Instalação e Operação Bmc Brasil Mineração e Construção Ltda Cnpj 28.529.405/0001-30, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, Licença de Instalação - Li, para Extração e Beneficiamento de Grani
- Pedido de Licença de Regularização de Operação Atende Tudo Desentupidora e Construcao Civil Ltda, Cnpj: 38.949.409/0002-02, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Regularização de Operação, para a Ativ
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Acórdão Nº 0001154-81.2010.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... SOFRIDOS PELA EXECUÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA, PREVIAMENTE AUTORIZADA POR CONSULTA DE VIABILIDADE E POSTERIOMENTE NEGADA A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -MÉRITO - EMPREENDIMENTO INICIADO COM COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.952/2010 PARA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO NO BRASIL EM 2014 - OBRAS QUE NÃO FORAM CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A EDIFICAÇÃO RECONHECIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - OCORRÊNC
- Acórdão Nº 0301279-61.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
- Pedido Delicença Simplificada (ls) Vb Serviços Ltda Ltda., Cnpj: 40.818.922/0001-25, Torna Público que Está Requerendo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Semur, a Licença Simplificada (ls) para Construção de Um Condominio Jardins de Pirangi Com 20 Unidades Habitacionais,localiz
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Processo nº 0002312-42.2015.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL ...
- Pedido de Licença Simplificada Tcpav – Tecnologia Em Construção e Pavimentação Ltda, Cnpj: 12.924.624/0001-84, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Simplificada para Beneficiamento de Granito para Brita, que Será Utilizado Na Construção Civil, Localizada Na Fazenda Lagoa Nova, Zo
- Acórdão Nº 0307457-91.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
- Concessão Da Licença Simplificada Prévia – Lsp a Amplla Construção e Incorporacao Ltda,com Cnpj N° 46.134.983/0001-50, Torna Público que Recebeu do Idema-instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema,a Licença Simplificada Prévia – Lsp,com Processo nº 2022-185286/tec/lsp-0010 e Co
- Concessão de Licença de Alteração Tcpav- Tecnologia Em Construção e Pavimentação Ltda, Cnpj: 12.924.624/0001-84, Torna Público que Recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Alteração (la), Com Prazo de Validade 07/09/2023, Em Favo
- Pedido de Licença de Alteração Tcpav – Tecnologia Em Construção e Pavimentação Ltda, Cnpj: 12.924.624/0001-84, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Alteração para Extração e Beneficiamento de Granito, Com Volume de Extração de 19.000m³/mês e Com Área Objeto do Licenciamento de