Licença de Construção
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001623-30.2011.8.19.0028 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LUCRO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO....
... Contudo, ... após iniciar a construção das casas, veio a tomar ... conhecimento da impossibilidade de aprovação ... aprovação de projeto e obtenção de licença de ... construção, verifica-se, como bem apontado pelo ... Juiz ... - Concessão Licença de Regularização de Operação Construcasa Material de Construção Ltda, Cnpj N°. 07.390.251/0001-79,torna Públicoque Está Requerendo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande Donorte – Idema a Licença de Regularização de Operação Com Prazo de Validade Até02/11/2025, Em Favor do Empreendimento de Comércio Varejista de Materiais de Construção Em
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porque, não há no acórdão nenhuma informação de que a construção encontrava-se em desconformidade com o projeto final apresentado quando do ... legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e ...
- Pedido de Licença de Instalação a Prefeitura Municipal de Parelhas/rn, Cnpj Sob nº 08.087.561/0001-81, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, Licença de Instalação – Li, Visando a Construção de Galpão Industrial
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004686-70.2013.8.19.0003 (Cível), 17-09-2019
APELAÇÃO CIVEL. Ação Civil Pública proposta pelo Município de Angra dos Reis objetivando a retirada de morador de área non aedificandi e de preservação ambiental. Sentença de improcedência. Recurso da edilidade. Desprovimento. Em regra, quando a pessoa solicita junto à Prefeitura a licença para construção, ela passa por processo administrativo interno onde é verificada a viabilidade de tal...
... Em regra, quando a pessoa solicita junto à Prefeitura a licença" para ... construção, ela passa por processo administrativo interno onde \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0325567-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO MINERAL. QUANTIDADE. LAVRA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração
... RECORRENTE ... : BRITAMIX MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL ... : CLAUDINEI DOMBROSKI E OUTRO(S) - PR030248 ... para aferição da existência, ou não, de licença ... - Pedido de Licença Simplificada a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, Cnpj: 08.167.306/0001-49, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Simplificada, para Construção do Pórtico Da Estação Papary Na Rn0
- Pedido de Licença Prévia a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, Cnpj: 08.167.306/0001-49, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Prévia, para Construção do Pórtico Da Estação Papary Na Rn063, Localiza
- Pedido de Licença Prévia o Município de Jardim de Angicos, Cnpj 08.111.338/0001-22, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Prévia para Construção Da Escola de Ensino Fundamental, Localizada Na Rua Maria
- Pedido de Licença Prévia o Município de Jardim de Angicos, Cnpj 08.111.338/0001-22, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Prévia para Construção Da Escola de Ensino Infantil, Localizada Na Rua Projetada
- Pedido de Licença Prévia a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, Cnpj: 08.167.306/0001-49, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Simplificada, para Construção do Pórtico Da Estação Papary Na Rn063, Lo
- Pedido de Licença Simplificada Prévia Marcus Vasblom, (cpf 013.345.364-22) Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimentosustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema a Lsp (licença Simplificada Prévia) para Aviabilidade de Construção de Uma Pousada, Localizado Na Rua
- Pedido de Licença Simplificada Dp Madeiras Construção Ltda-me, Cnpj. 31.726.652/0001-31, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte-idema, a Licença Simplificada para Comér- Cio de Madeira Sem Beneficiamento, À Rua Djalma Dutra, 372, Centro, Nova Cruz/rn. Jose Eduardo - Proprietário.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114500320084058400), 28-04-2020
EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DESTINADAS À DRENAGEM EM ÁREA PASSÍVEL DE ALAGAMENTOS NOS PERÍODOS DE CHUVA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. GARANTIA DE SEU CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de sentença proferida em ação civil pública que julgou: (a) prejudicados os
... ção ambiental, por ocasião de quaisquer novos pedidos de licença relacionados ao empreendimento em questão; (c) improcedente o pedido de ornar obrigatória a construção de mini emissário submarino e consequente desativação do reservatório ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Permanente - APP decorreram de licença concedida irregularmente ... vez verificada a existência de dano ambiental pela construção ...
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Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO ... POLICIAL. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ... sem licença" ou autorização dos órgãos ambientais competentes ... I I I .\xC2" ...
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Acórdãos nº 1033256-30.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... licença de funcionamento enquanto ainda em trâmite processo ... processo administrativo anterior, pois a licença da construção é requisito para obtenção da licença de funcionamento ...
- Acórdão Nº 0300882-50.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.21.039410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. ORDEM NÃO CUMPRIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Demonstrado o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... se resumem à condenação do réu na demolição da construção em situação irregular e à reparação integral do meio ambiente, ... b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de ... - Acórdão Nº 0315669-72.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
- Pedido de Licença Prévia a Prefeitura Municipal de Luís Gomes/rn, Cnpj (mf) nº 08.357.600/0001-13, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Licença Prévia para Construção Da Creche Municipal “ Tia Cidinha”, Local
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111938820164058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811193-88.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO CARLOS MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Kennedy Ferreira Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... ) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de ... - Pedido de Licença Prévia a Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, Cnpj 08.168.775/0001-82, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema a Licença Prévia para Construção de Uma Unidade Básica de Saúde, Localizada Em Rua P