Licença de exportação
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ... As importações e as exportações de empresa autorizada a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ção, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será ... ARTIGO 22 ... O pedido da licença será instruído com: ... a) prova de constituição da empresa; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 91 ... A suspensão do registro, licença, ou autorização de funcionamento do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidades reparáveis ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... DESCRIÇÃO ... VALOR (R$) I - FAUNA ... 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO Licença ou renovação para transporte nacional de fauna ... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, as exigências de "visto" em "pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as referentes a armas, ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... IV - ?comércio?, exportação, reexportação, importação e introdução procedente do mar; ... V - ... VII - ?Licença ou Certificado CITES? o documento emitido pela Autoridade Administrativa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... #Lei nº ... licença de importação ... § 2º A licença de importação exigida para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... Parágrafo único. A exportação" de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órg\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1991, DE 26 DE SETEMBRO DE 1953. Prorroga Ate 31 de Dezembro de 1953 a Vigencia da Lei/000842, de 04 10 49, que Subordina Ao Regime de Licença Previa o Intercambio de Importação e Exportação Com o Exterior.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ... licença de importação ... § 2º A licença de importação exigida para a ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I ? suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II ? cancelamento de registro, licença ... Art. 23. É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... Art. 1º É extinta a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. em sua substituição instituída a ... ércio externo e os critérios gerais relacionados com regime de licença de exportação e importação ... Parágrafo único. A Comissão será ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ... IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ... , à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ... de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; ... IX - cadastrar mediante registro os ... ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e ...
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Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPORTAÇÃO DE MADEIRA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. LICENÇA "CITES". INSERÇÃO, NO DOCUMENTO, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECLUS&
... EXPORTAÇÃO ... AUTORIZADA ... - Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar ... II - suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... "Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o ... , de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; ... de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, ...