licença de importação automatica
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria ... oriunda do exterior, mediante ... , no que ele denomina de energia automática da resolução judicial, que se ... 14. Las ... jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o ... X - arma automática: arma em que o carregamento, o disparo e todas as ... - TR ou Certificado de Registro - CR e da licença prévia de importação pelo Certificado ...
- Acórdão nº 3401-005.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2019
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Direito tributário
... @@4ª ETAPA: IR e licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ... ção de mercadorias, não implica em automática redução do ICMS. Isso porque, em sentido ...
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Acórdão Nº 3201-008.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... RAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARATERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação fiscal errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito,...
- Resolução nº 3401-001.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
- Acórdão nº 9303-008.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 9303-011.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... QUE EXIGE ANUÊNCIA PRÉVIA DO EXÉRCITO. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. OCORRÊNCIA.Incorre na infração por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente aquele que classifica incorretamente a mercadoria na declaração de importação, nas situações em que a correta classificação tarifária determinada pela Fiscalização Federal exigiria a anuência prévia do órgão competente para...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... II Imposto de Importação ... IIS Índice de Instalação do Serviço ... URA Unidade de Resposta Automática. URA Unidade Remota de Assinante. URD Unidade ... municipal para cobrança de taxa de licença para instalação e de verificação da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... III - importação de bens ou serviços com similar nacional ...
- Acórdão nº 3101-000.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 3301-004.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3301-004.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 9303-011.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... de Importação (GI) e atualmente da Licença de Importação (LI), pois o que temos é que ambas visam permitir que a importação seja realizada de forma correta e precisa.O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , de 10.12.1980, institui a correção automática semestral dos salários; Decreto n. 84.560, de ... § 1º, como tema inédito entre nós, a licença-paternidade ... Quanto à estrutura da Justiça ... , incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela ...
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Direito Constitucional
... decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito ... , independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo ... Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser ...
- Ares argentinos