licença de importação banco do brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... á ser condicionada à obtenção de licença de importação ... § 2º A licença de ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... á ser condicionada à obtenção de licença" de importação ... § 2º A licença de importa\xC3" ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; ... IX - cadastrar ... competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... ório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às ... II - manter banco" de informações relativo ao sistema de movimenta\xC3" ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... , ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o ... mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... registrada será implantado um registro no banco" de dados do SFPC/RM, cujo acesso será permitido \xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... , regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ... de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: ... no território nacional ou de importação" fraudulenta por parte de outrem; ... #Redaç\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... XV – as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, ... VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas ... CAPÍTULO III ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para realização de obras em ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ... sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; ... II - constituição de ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no ... na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa ... ção positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... III - importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... extinta a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. em sua substituição ... érios gerais relacionados com regime de licença de exportação e importação ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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nº 1998.01.00.012374-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. 1. O Banco do Brasil S/A, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda que o faça de acordo com as instruções emanadas pelo Departamento de Planejamento e Política Comercial - DPPC, e, nesta condiçã
Assunto: Importação (outros Casos) ... Autuado em: 9/3/1998 ... RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADA: CIRNA TERSINHA ... do Brasil S/A, pois, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda ... -
nº 96.01.12208-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA DECEX Nº 08/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Banco do Brasil S/A, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda que o faça de acordo com as instruções emanadas pelo Departamento de Planejamento e Política...
... APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADAS(OS): CIRNA TERESINHA ... ável pela CACEX que libere a guia de importação relativa a veículo usado (motocicleta, marca ... do Brasil S/A, pois, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda ... -
nº 1997.01.00.008765-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO (PORTARIA 047/92, DO INMETRO). 1. O Banco do Brasil S/A, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda que o faça de...
Assunto: Importação (outros Casos) ... Autuado em: 31/3/1997 ... APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADA(OS): CIRNA TERESINHA ... do Brasil S/A, pois, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda ... -
nº 1997.01.00.026806-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REGIME DE COTAS (MP Nº 1.100/95 E SUAS REEDIÇÕES). 1. O Banco do Brasil S/A., ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda que o faça de acordo...
... APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADOS(AS): CIRNA TEREZINHA ... coatora expedisse a guia de importação de uma caminhonete PICK-UP FORD F-150 ... O ... Brasil S/A., pois, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda ...