licença de importação não automática
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... ão do trânsito aduaneiro será automática ... § 5º Na modalidade referida no inciso ... á ser condicionada à obtenção de licença de importação ... § 2º A licença de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - ... ê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo ... § 6º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o § 6º não implicará a emissão automática do visto temporário de que trata o caput ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ... § 2 A habilitação automática não se aplica ao PDTI: ... I - realizado ...
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Acórdão Nº 3002-002.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2022
... PREVISTA NA LEI.Sendo legítima a exigência de licença de importação não automática, com anuência prévia da ANVISA antes do desembaraço das mercadorias, constitui dever da fiscalização aduaneira aplicar a penalidade legalmente prevista,novalorde30%sobreovaloraduaneiro,decorrentedainfraçãoao controle administrativo das importações, em face da omissão do importador em obtê-la
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Acórdão Nº 3002-002.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... PREVISTA NA LEI.Sendo legítima a exigência de licença de importação não automática, constitui dever da fiscalização aduaneira aplicar a penalidade legalmente prevista, no valor de 100% sobre o valor aduaneiro, decorrente da infração ao controle administrativo das importações.MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. SÚMULACARF.Nº 113. Aresponsabilidadetributáriadosucessorabrange,alémdostributosdevidos pelosucedido,asmultasmoratóriasoupunitivas,de
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Acórdão Nº 3301-009.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... navegação, torna o produto novo, o que dispensa a licença de importação não automática exigida para a importação de produtos usados.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 4º A emissão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a ... e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único ... distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para realização de obras em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso ... XV – as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, ... VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...
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Brasil dificulta compra de calçados da China
... licença não automática de importação, que prevê a ...
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Brasil dificulta compra de calçados da China
... licença não automática de importação, que prevê a ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou ... ão brasileira de pesca, assim como a importação ou arrendamento de embarcação estrangeira de ... e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... ção técnica implica a reinclusão automática da entidade no Prosus ... Art. 36. A ... áter extraordinário, a anuir com a importação e a conceder autorização emergencial ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ção e cem horas para arma semi-automática ... § 1o O treinamento de que trata o ... para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de ... órios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...