licença de importação substitutiva
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ...ISENTO . --- . 5.9. 7 . Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Em vigor
Código Penal
...ível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ... no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;. #Redação dada ...
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Decisão Monocrática nº 5017260-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2013
... tutela, determinando o processamento da licença de importação nº LI nº 13/0849747-9 (LI ... de 'nova licença de importação substitutiva (LI nº 13/2165301-2), sem as exigências afetas ...
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Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva ...
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Acórdão nº 302-37379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 21/03/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37379 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
Ementa"EX" TARIFÁRIA. CORREÇÃO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA. ... -
Decisão Monocrática nº 5016616-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
... tutela, determinando o processamento da licença" de importação 13/1760141-0. . Segundo a decis\xC3"... DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEGALIDADE. 1. O DECEX deve acompanhar os ...
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Decisão Monocrática nº 5014730-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... extensão da decisão liminar para outra licença de importação. Eis o teor da decisão ... DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEGALIDADE. 1. O DECEX deve acompanhar os ...
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Acórdão nº 3101-001.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2015
... - DESCARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO INTEMPESTIVA - LICENÇA DE ...Substitutiva", caracteriza-se como importação sem Licença ...
- Acórdão nº 3301-003.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
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PORTARIA SDA Nº 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o ...ário que estão sujeitos a registro de licença de importação no Sistema Integrado de Comércio ... número da licença de importação substitutiva e anexar o extrato da licença e os documentos ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... - Notificação de fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida (Classes III e ... III 60 dias Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como ...É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ... reintegração em indenização substitutiva. (TST-RR 7.300/89.7, Ac. 2 a T., 1.952/93, rel. ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... valor”, isto é, a indenização substitutiva da prestação, também dita execução pelo ...Tendo o importador exclusivo perdido a licença de importação antes de entregar o bem, o credor ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 743, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
... - Anuência à fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida RISCO III Não ... 60 dias Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ou de revogação do ato que outorgou a licença, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do ... e o controle das operações de importação e exportação de mercadorias para consumo ou ... 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... - Anuência à fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida 90 dias ... 60 dias Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ...substitutiva reparadora). As denominações adjetivas ...licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ...
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Acórdão nº 301-32498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Luiz Novo Rossari Data da Sessão: 22/02/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32498 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. "EX". REDUÇÃO TARIFÁRIA ...Deferida licença substitutiva pela Secex, para a alteração da ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... que o overruling não pode ser uma licença de juízes para fazer o que quiserem. . Dois ... de competência subsidiária ou substitutiva, isto é, nossa lei somente será aplicada se ... fica absorvido pelo tráfico na importação do cloreto de etila (lança-perfume). 184 ...
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Acórdão nº 3002-000.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - IIData do fato gerador: ... pela importação de mercadoria sem licença de importação quando, apesar de existir uma ..., sanáveis com a emissão de LI substitutiva, não cabe a aplicação da multa por falta de ...
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Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ...ISENTO. ---. 5.9.7. Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ...ISENTO. ---. 5.9.7. Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...