licença de importação substitutiva
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Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ) pedido implícito de indenização substitutiva (conversão em danos) do período em que o ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... O dispositivo passou por um ... Para importação do instituto ao Processo do Trabalho é ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... valor”, isto é, a indenização substitutiva da prestação, também dita execução pelo ... Tendo o importador exclusivo perdido a licença de importação antes de entregar o bem, o credor ...
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Valoração aduaneira na importação
... (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração que o comprador deve ... apresentação de uma versão não verdadeira substitutiva" da fatura original. Já na falsidade ideológica, o exportador - em decorr\xC3" ...
- Acórdão nº 9303-008.924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3302-005.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART ... de decisão. A decisão substitutiva tem lugar em um contexto no qual se ... declare a ... licença, ou ... autorizações do órgão sanitário ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e que proibia a fabricação, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ... licença é interessante ... 13) Conceito de ... Indenização substitutiva. Cabimento. O empregador responde pelo risco ...
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Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023
... CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX Art. 2º O licenciamento das ... § 1º O pedido de licença de importação deverá ser registrado no ... LI, deverá ser solicitada licença substitutiva vinculada à original. § 1º O pedido de ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em Licença de Importação Substitutiva relacionais a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Seria uma medida cautelar pessoal substitutiva das prisões processuais, embora não ... ém, você também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença. Defesa de Paulo ... , mas ressaltando os perigos da importação não criteriosa do instituto, Ana Lara Camargo de ...
- Acórdão nº 3202-001.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Junio de 2015
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... que o overruling não pode ser uma licença de juízes para fazer o que quiserem ... Dois ... de competência subsidiária ou substitutiva, isto é, nossa lei somente será aplicada se ... fica absorvido pelo tráfico na importação do cloreto de etila (lança-perfume). 184 ...
- Acórdão nº 3201-005.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3201-005.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3201-005.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... ções ANATEL, não foi localizada licença de estação para rádio em nome do réu, ... de câmbio de exportação e importação. Atualmente, os recursos tecnológicos ... MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. RETORNO À ORIGEM PARA ...
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Acórdão Nº 9303-014.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. MERCADORIA ... MERCADORIA ... ORIGINALMENTE ...
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Legislação Complementar
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... , repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003220-68.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... que seja determinada " a concessão da licença de importação, eis que atendidos todos os ... retificado a DI quanto ao peso em LI substitutiva, foi-lhe exigida comprovação de que o valor de ...
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COVID. Legislação correlata
... importação e distribuição de quaisquer materiais, ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ... das guias — indenização substitutiva ...