licença de importação substitutiva
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Acórdão, Processo nº 0006378-81.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que ... o delito de contrabando se refere à importação ou exportação de mercadoria proibida ... No ... condições de cumprir a pena substitutiva que lhe foi imposta, é possível alterar a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... O registro é, juridicamente, uma licença para a aquisição de uma arma de fogo ... Uma ... , 023 e 024, 025, 026 e 027, na forma substitutiva que se apresenta. - Forma a ser apresentada no ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... (Detenção substitutiva) ... Art. 39. Os estabelecimentos penais são de ... ício de profissão, a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ... no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; ... d) adquire, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.14.001775-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... citados nas licenas, primitiva e substitutiva, so diversos. No se trata, pois, do mesmo modelo ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de ... ção seja utilizado como parcela substitutiva do salário. ( ... ) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL N ... atividade de edição, cessão, importação e exportação de obras literárias nacionais e ...
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Direito Constitucional
... a3) sentença normativa substitutiva. O tribunal declara a inconstitucionalidade de ... ção, independentemente de censura ou licença; C: incorreta. Conforme determina o art. 5º, ... ( ) III. importação de produtos estrangeiros. ( ) IV ...
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Magistratura TJGO 2021
... órias, desde que não constitua pena substitutiva ... (E) o descumprimento injustificado da ... não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32). E: Incorreta. Conforme ... produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de ...
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Índice remissivo
... industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. p. 805 ... : É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o ... É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002398-07.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... ex.). LICENÇA-MATERNIDADE ... Houve importante controvérsia ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5002019-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias; ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de inovação ... : RFX-MEDICAL COMER-CIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: ... parece ter sido utilizado como via substitutiva – em uma causa multimilionária – para fins ...
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Direito Constitucional
... subsidiária da pública ou substitutiva , que encontra previsão nos arts. 5º, LIX, da ... à Casa respectiva, solicitando prévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ... ômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus ...
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Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... ou que sabiam ser produto de importação fraudulenta por parte de outrem, bem como ... VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. Quanto ao ... 45, §1º, do Código Penal, a pena substitutiva de prestação pecuniária consiste no pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0164657-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. De acordo com a ... Grande, é necessário a obtenção de Licença de Importação emitida pelo Ministério da ... porque nessa hipótese têm natureza substitutiva. Mas não se incluem quando tiverem natureza ...
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Acórdão, Processo nº 5001120-24.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5007385-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... segurança não pode ser adotada com substitutiva da ação de cobrança, nem comporta a ... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Parte 2
... Ou então, contratos de licença, transferência de tecnologia ou de assistência ... ção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ... intervenção expropriatória ou substitutiva”. Nela, realmente, o interventor irá ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... não deve consistir simplesmente na importação de todas as normas do CPC, mas apenas aquelas que ... Imagine-se um processo administrativo de licença ambiental, no qual esta fosse concedida sem a ... substituí-las pela indenização substitutiva. Assim é que, por exemplo, o Juiz deve esgotar ...
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Acórdão, Processo nº 5001740-57.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 9.615/98. Indenização substitutiva pela não contratação do seguro desportivo ... , de 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos ... mercadorias para exportação ou importação ... As atribuições das autoridades aduaneiras ...
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Acórdão, Processo nº 5001475-16.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... a título de salário-maternidade e licença-paternidade, bem como a recuperação dos valores ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Capitalismo dependente e cultura autocrática: contribuições para entender o Brasil contemporâneo
A construção deste ensaio é motivada pela necessidade de compreender a natureza dos dilemas vislumbrados na atual conjuntura brasileira – uma economia apartada das necessidades internas, marcada pela restrição sistemática aos trabalhadores no acesso a direitos sociais fundamentais, e um poder de Estado impermeável às necessidades das amplas maiorias. Deste modo, objetiva-se realizar uma análise...
... obra está licenciada sob os termos da Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 ... da esfera alta de consumo para a importação de bens supérfluos; a sua possibilidade concreta ... substitutiva de importações nos anos 1930-1950, Prado Jr ... -
Acórdão, Processo nº 5001526-88.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...