licença de importação substitutiva
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Acórdão, Processo nº 5000687-90.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... , transportou, após concorrer para a importação, do Paraguai para o Brasil, de aproximadamente ... A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de ... , na condição de motorista, utilizou a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para ...
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A argumentação jurídica
... concernente à localização, à licença para comercializar em um determinado lugar esta ... , de bens passíveis, ou não, de importação.” 205 Razoabilidade como justiça : é o ... regra em lugar de outra (sentença substitutiva). Aqui se dá uma dupla operação: a anulação ...
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Acórdão, Processo nº 0025306-91.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-06-2022
... , férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade e faltas justificadas/abonadas, ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0021046-22.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-07-2021
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Nos termos da Súmula Regional nº 137, o direito ao intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.
... d) reduzir o valor da indenização substitutiva pelo não fornecimento do lanche para R$7,00 ... fora, integração da PLR, prejuízo na licença-maternidade, indenização pelo lanche não ... -
Acórdão, Processo nº 5000630-45.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... , todos de procedência paraguaia e importação proibida, da marca Gift, dependentes para ... pagamento da prestação pecuniária substitutiva da pena de reclusão, com a quitação da pena ... , na condição de motorista, utilizou a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... e Sobrestamentos de Férias e Licença Prêmio; Gestão dos Sistemas Integrados Casa ... em amostras oficiais-produtosde importação e exportação e emitir relatórios de ensaios ... Substitutiva, Transplante de Medula Óssea, Rede Lucy Montoro, ...
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Acórdão, Processo nº 0009799-78.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0003344-77.2014.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5020351-53.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... érsia sobre a natureza salarial da licença-maternidade e da licença paternidade, sobre a ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5004451-03.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5012886-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Jurisprudência e Ementário
... ÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA SUBSTITUTIVA DE PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO ... estarem dispostos em conformidade com a Licença" Ambiental expedida e com as normas legais, pois n\xC3" ... há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão ...
- Acórdão nº 3402-005.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão, Processo nº 0003483-34.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-06-2022
... férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade e horas extras, tendo em vista seu ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... de documentação de legal importação, os quais estavam acondicionados na carroceria ... impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ... 2. A emendatio libelli ... não apresentava as indicações da licença de funcionamento e da autorização para uso de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos ... , por isso, indevida a indenização substitutiva correspondente ao período da garantia de ... mercadorias para exportação ou importação ... As atribuições das autoridades ...
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Acórdão Nº 0020522-57.2020.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro "in judicando" ou "in procedendo", ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mas tão somente eliminar eventuais vícios (om
... , sob pena de arcar com indenização substitutiva, na forma da Súm. 389, II, do TST. Salienta-se ... torna necessária a prévia inspeção e licença da autoridade competente em matéria de higiene ... -
Administração e Custeio
... Não tardou a importação do imposto sindical, que veio através do ... às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade ... A multa pactuada não é substitutiva das obrigações de fazer e não fazer ajustadas, ...
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Espécies de contribuição
... o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda ... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, ...
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Acórdão, Processo nº 5000382-70.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... Assim, a proposta substitutiva é para garantir a esses empregados o descanso ou ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001178-80.2014.5.07.0031), 2017-03-26
... face de NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em sede da qual postula a ... e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário ... A demandada, em ... do reclamante, após o período de licença médica, o reclamante deixou de realizar ...