Licença de patente
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Aplica-se tambm o disposto nesta Lei: ... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no Pas por quem tenha ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade para o oficialato; ... III- a ... As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Ao inventor independente que comprove depsito de pedido de patente facultado solicitar a adoo de sua criao por ICT pblica, que decidir ...
- Lei nº 14.200 de 02/09/2021. Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... compreenso da norma sanitria, admitida como excusvel, quanto patente a incapacidade do agente para atender o carter ilcito do fato; ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar e da ... República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, exclusivamente para a obtenção de informações, dados e resultados de ... ARTIGO 91 ... A suspensão do registro, licença, ou autorização de funcionamento do estabelecimento será aplicada nos ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 432 de 02/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido ... , temporariamente, do serviço ativo, agregado, considerado em licença" para tratar de interesse particular e, se eleito, será, no ato da diploma\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e ... ), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ... #Redação dada pela Lei Complementar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o ... , contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto ...
-
Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do desmatamento provocado pela Prefeitura de Joinville é patente. A licença expedida pelo Ibama previa, textualmente, que a supressão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor ... agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto ... § 3º Se a acusação abranger ...
-
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... e ao primeiro de oficial-general acarretam expedio de carta-patente ... 2 A promoo aos demais postos apostilada ltima carta-patente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1246000-66.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... órdão pelo qual mantido o deferimento do pedido de pagamento de licença-prêmio ao autor da ação originária -, ao fundamento, além de outro, de que "patente a impropriedade da medida intentada", ante o teor da Súmula 83 deste ... -
Acórdão nº 1.0432.14.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - MANDATO SINDICAL - AFASTAMENTO - REMUNERAÇÃO - MANUTENÇÃO DEVIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.- A Constituição Mineira confere ao servidor o direito à liberação remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical (artigo 34).- Não dispõe os Municípios de autonomia ilimitada de auto-or
... -se que a negativa do pleiteado direito licena configuraria patente restrio ao direito social de livre associao sindical, garantido ... -
Acórdão nº 1.0432.14.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - MANDATO SINDICAL - AFASTAMENTO - REMUNERAÇÃO - MANUTENÇÃO DEVIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.- A Constituição Mineira confere ao servidor o direito à liberação remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical (artigo 34).- Não dispõe os Municípios de autonomia ilimitada de auto-or
... -se que a negativa do pleiteado direito licena configuraria patente restrio ao direito social de livre associao sindical, garantido ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... patente que lhes garanta sua propriedade e uso exclusivo, nas condições ... CAPÍTULO XI ... Dos contratos de licença para a exploração de privilégios de invenção ... Art. 36. O ...
-
Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... qual dispõe que no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, ... 33 e parágrafos, do Código Penal, em patente inobservância ao ...
-
Acórdão Nº 0801172-45.2017.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... -lhe aflio, angustia e medo em transitar com ausncia de licena, patente o dano moral, diante dos transtornos causados, ultrapassando o mero ...
-
Acórdão nº 0003497-88.2014.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no Trasporte de Madeira Sem Autorização. A Lei 9.605/98 contém regra especial no que tange aos instrumentos usados para a consumação do ilícito ambiental. Interesse ao processo. Deferimento do pedido. Impossibilidade.Caminhão “Toreiro” na Região Amazônica é instrumento de crime de transporte de madeira sem licença. Patente...
... licença. Patente Utilização em Ilícito. Recurso não provido ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...
... LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 ... DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA ... feriu o princípio da isonomia, além de implicar em patente discriminação" ... II ... Acerca do tema, esta ... -
Acórdão nº 1.0708.11.000596-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL - EXERCÍCIO - LICENÇA REMUNERADA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO CONTRÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido inicial para declarar o direito da autora, servidora pública municipal, de exercer, sem prejuízo da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... o processo a Zelar Aluguéis; c) o fato de o requerimento de licença prévia ter sido formulado pela Apelante (Zelar Imóveis Ltda) não ... 10. Na hipótese dos autos, patente o interesse federal, pois a degradação ambiental afetou, segundo a Corte ...