licença de pesca definitiva
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; ... XXIII - ... -se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, ... prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente ... Art. 15 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará: ... #Redação dada pelo ... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo ... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ... Entre as horas 0 ... caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á ser condicionada à obtenção de licença de importação ... § 2º A licença de ... de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada ... § 2º ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... geofísico, dragas e embarcações de pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho ... ão de dependente ou na data de partida definitiva do titular do território nacional, após o ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O ... VII - suspensão de registro, licença ou autorização; ... VIII - cancelamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... IX - Ministério da ... responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a ... as possibilidades de erradicação definitiva de alguns resquícios daquele período sombrio, ...
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nº 90.01.02717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 1995
INCOMPETENTE. NULIDADE.I - E nula a licença de pesca concedida por Coordenador Regional se pela tonelagem da embarcação a competencia seria exclusivamente do Diretor do Departamento de Fomento da Pesca e Fiscalização da SUDEPE.II - Administração pode anular seus atos se reconhecer vicio que acarreta tal macula ao ato. (STF Sumula 493).III - Licença provisoria de pesca não pode ser automaticamente
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) ... declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex ... § 1º Após o ... prejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de direito antidumping ou compensatório ou, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... definitiva; ... b) após o tempo de Serviço Militar ... pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; ... 6) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ... II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n ... 224, antes e depois da ... Uma avaliação definitiva sobre a disposição dos ... materiais de ... das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a ... existência de catadores de materiais, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... á ser condicionada à obtenção de licença" de importação ... § 2º A licença de importa\xC3" ... de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada ... § 2º Nos ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada; ... q) as parcelas de que trata o ... II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, ... PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... outro (venda ou arrendamento) de forma definitiva ou precária; b) que não haja solução de ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... definitiva do País correspondente aos rendimentos ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, ...
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Fauna
... a expedição de autorização ou licença, nas formas definidas pela lei ... 14.1.1.1 ... Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna ... 16 Segundo o art. 225, uma das ... interdição definitiva ... Constitui competência do Ministério da ...