licença de pesca embarcada
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 45. A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
...évio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade ... e menos de dezoito anos que atua de forma desembarcada ou embarcada como tripulante em embarcação de pesca, observadas as legislações ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. . ...licença do Ministério da Pesca e . ...desembarcada ou embarcada... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DA IMPETRADO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. A PORTARIA N-35 DA...
...MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A. AUTORIDADE COATORA ...COMPROVADO QUE POSSUEM LICENÇA PARA A PESCA. AMADORA, NA MODALIDADE EMBARCADA, ... -
Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20/03. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na...
...PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO ...20⁄03, o recorrente obteve licença para pesca subaquática amadora, inclusive com a ... como pesca amadora desembarcada ou embarcada - conforme se utilize ou não de embarcações. ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a pesca realizada em período proibido (a título de ... abatida e limpa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, bem ... a licença necessária para “pesca embarcada”, ou seja, dentro de uma embarcação, não nas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 43. A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... comprove a aquisição ou contrato de licença para uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), ... XXXVI – Licença para Pesca Amadora, autoriza a pesca não comercial ... a) Licença para Pesca Amadora Embarcada – LPA-E; . b) Licença para Pesca Amadora ...
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Processo nº 0410627-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Pesca Subaquática Amadora. Licença Ambiental Regularmente Expedida Pelo Orgão Competente. Direito Líquido e Certo Comprovado. a Portaria N-35 de 22/12/88 Da Sudepe Visa Proteger a Reprodução e Crescimento de Peixes, Crustáceos e Moluscos Ao Redor Ou Ao Largo de Diversos Acidentes Geográficos Do Litoral Deste Estado. Com Efeito, Muito Embora
...PREVENTIVO. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. . ...Afirmou que é detentor de licença para pesca amadora pelo MPA para . ia B - embarcada... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0299294-43.2017.8.19.0001 (Cível), 19-11-2019
APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da...
...PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA. AMBIENTAL ...ça para a pesca amadora, na modalidade embarcada. (Categoria B), inserida às fls.39, expedida ... -
Processo nº 0082269-69.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Direito Administrativo e Constitucional. Proibição Administrativa de Pesca Subaquática Em Apneia a Menos de 1.000M (mil Metros) Do Litoral Do Município de Angra Dos Reis e Do Entorno Da Ilha Grande. Pretensão de Evitar que a Fiscalização Do Instituto Estadual Do Meio Ambiente (inea) Apreenda Material e Embarcações que Se Encontram Em Tal...
...PROIBIÇÃO . ADMINISTRATIVA . DE . PESCA...LICENÇA DE PESCA. . . ... Amadora” na categoria B-embarcada, expedida pelo . ... -
DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem ... 31 de março de 2015, sem prejuízo da licença de pesca concedida na esfera federal, quando ... ou apenas aqueles que atuam de forma embarcada; e . IV - estabelecer mecanismos de monitoramento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062829-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A PORTARIA N-35 DE 27/12/1998, PROÍBE, EM SEU ART. 1º, A PESCA ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 1.000M (UM MIL METROS) AO REDOR OU...
...MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE. QUE A AUTORIDADE COATORA ...LICENÇA CONCEDIDA AOS AGRAVANTES SE LIMITA. ÀS ÁREAS ...na categoria embarcada, emitida pela Secretaria de Agricultura e. Pesca ... -
Processo nº 0050175-37.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGADO PARA CONCEDER A LIMINAR E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À ILUSTRE AUTORIDADE IMPETRADA, E A QUEM A ELA ESTIVER SUBORDINADO, QUE SE ABSTENHAM DE IMPEDIR O ENTÃO AGRAVANTE DE PRATICAR LIVREMENTE A PESCA SUBAQUÁTICA NO MUNICÍPIO...
...PESCA SUBAQUÁTICA NO MUNICÍPIO DE . ...LICENÇA" DO IBAMA, E . NAS ÁREAS \xC2"...embarcada”. . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...licença ao membro que a requerer, pelo prazo máximo de ... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento). § 2º Enquanto ... de taxa livre, desde que tenha sido embarcada antes da data de vigência da presente Lei. ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... anos que atua de forma desembarcada ou embarcada como tripulante em embarcação de pesca, ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... anos que atua de forma desembarcada ou embarcada como tripulante em embarcação de pesca, ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... Inspeção sanitária para concessão da licença de funcionamento/cadastro quando do início das ...CAPÍTULO VII – ATOS DE LICENÇA PARA PESCA AMADORA. 1. Licença anual para Pesca Amadora:. .1. Pesca Embarcada 290,90. 1.2. Pesca Desembarcada 145,45. CAPÍTULO ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... indicativos de que a mesma tenha sido embarcada pelo réu no país estrangeiro ou, ao menos, que ... que ELCIO comercializa iscas vivas para pesca. Durante contato com fornecedor de iscas, ...ção, após o gozo de férias e Licença Capacitação entre os dias 06/04/2015 a ...
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Decreto nº 8.967 de 23/01/2017. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem ... 31 de março de 2015, sem prejuízo da licença de pesca concedida na esfera federal, quando ... ou apenas aqueles que atuam de forma embarcada; e. IV - estabelecer mecanismos de ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
...5. Licença especial para deslocamento de veículo novo ou ...CAPÍTULO VII – ATOS DE LICENÇA PARA PESCA AMADORA. 1. Licença anual para Pesca Amadora:. .1. Pesca Embarcada 342,60. 1.2. Pesca Desembarcada 171,30. CAPÍTULO ...
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Legislação Complementar
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... anos que atua de forma desembarcada ou embarcada como tripulante em embarcação de pesca, ...
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Ministério do Trabalho
... disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e ...Licença Ambiental (LA) e do Documento de Origem Florestal ... o caso, para defesos restritos à pesca embarcada:. Instrução Normativa INSS n. 83, de 18 de ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei ... anos que atua de forma desembarcada ou embarcada como tripulante em embarcação de pesca, ...