licença de pesca ief
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 31-03-2021
... o início, o exercício e o término de atividade, tais como a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o ... v) licença para a prática das categorias de pesca amadora; ... w) licença para pesca desportiva; ... x) Licenciamento ...
-
Acórdão nº 1.0223.07.217572-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: DIREITO PENAL - PESCA ILEGAL EM LOCAL INTERDITADO - ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98 - PROVAS ... amador, todavia, restou comprovado que o autor não possuía licença de pesca junto ao IEF ... Relata, ao final, que o fato típico foi ...
-
Acórdão nº 1.0223.07.217572-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: DIREITO PENAL - PESCA ILEGAL EM LOCAL INTERDITADO - ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98 - PROVAS ... amador, todavia, restou comprovado que o autor não possuía licença de pesca junto ao IEF ... Relata, ao final, que o fato típico foi ...
-
Acórdão nº 1.0223.07.217572-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: DIREITO PENAL - PESCA ILEGAL EM LOCAL INTERDITADO - ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98 - PROVAS ... amador, todavia, restou comprovado que o autor não possuía licença de pesca junto ao IEF ... Relata, ao final, que o fato típico foi ...
-
Acórdão nº 1.0223.07.217572-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: DIREITO PENAL - PESCA ILEGAL EM LOCAL INTERDITADO - ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98 - PROVAS ... amador, todavia, restou comprovado que o autor não possuía licença de pesca junto ao IEF ... Relata, ao final, que o fato típico foi ...
-
Acórdão nº 1.0223.07.217572-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: DIREITO PENAL - PESCA ILEGAL EM LOCAL INTERDITADO - ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98 - PROVAS ... amador, todavia, restou comprovado que o autor não possuía licença de pesca junto ao IEF ... Relata, ao final, que o fato típico foi ...
-
Processo nº 0053585 de Quarta Câmara Cível, 7 de Enero de 2010
... 1'º da Lei n'º 1533/51. Impetrante, possuidor de licença de pesca amadora na categoria C-subaquática, emitida pelo Instituto Brasileiro ...
-
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... Portanto, são poluentes altamente danosos à vida aquática: pesca predatória, mediante aplicação intensa de novas tecnologias de captura, ... ção ou clube de caça ou tiro ao vôo, desde que munido de licença especial para transitarem com arma de esporte. Tal licença será ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270202-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio.2. Alterações promovidas pela Lei Delegada n. 180/2011...
... , o desenvolvimento sustentvel dos recursos naturais renovveis e da pesca, bem como a realizao de pesquisas em biomassa e biodiversidade, ... -
Acórdão nº 1.0697.18.000367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS - INCIDÊNCIA DE MULTAS - AUTO DE INFRAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA AUTUADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA
... , atuando no desenvolvimento e na execuo das polticas florestal, de pesca, de recursos naturais renovveis e de biodiversidade em Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0697.18.000367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS - INCIDÊNCIA DE MULTAS - AUTO DE INFRAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA AUTUADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA
... , atuando no desenvolvimento e na execuo das polticas florestal, de pesca, de recursos naturais renovveis e de biodiversidade em Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - OPERAÇÃO EM CAPACIDADE MAIOR DO QUE A PERMITIDA - LESÃO AO MEIO AMBIENTE - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR - LEGITIMIDADE. A autoridade ambiental constatou a presença de resíduos, a princípio, em quantidade muito superior à permitida pela Licença Ambiental Simplificada da impetrante, sendo certo...
... Gerais - Ufemgs por infrao, salvo em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora. 4 Na hiptese do 3, a PMMG, constatado o descumprimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTOS LAVRADOS PELA POLICIA MILITAR ESTADUAL - ATO ADMINISTRATIVO DELEGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Nos termos da Lei Estadual n.º 21.972/16 e do Decreto n.º 47.383/18, o exercício do poder de polícia, para fins de fiscalização,...
... Gerais - Ufemgs - por infrao, salvo em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora. 4 - Na hiptese do 3, a PMMG, constatado o descumprimento do ... -
Mediação de conflitos sócio-ambientais envolvendo mineração
... Exemplo clássico é o caso de pesca dos geleiros na Amazônia, na zona franca de Manaus, narrado por Paul E ... quando se tratar de situação em que há possibilidade de licença ambiental para a atividade pivô da desavença, não significando sua ...
-
Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA...
... a R$100.000,00 (cem mil reais) por infrao, salvo em assuntos de caa, pesca e desmatamento. 3 - A suspenso ou reduo de atividades e o embargo de obra ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 25-11-2015
... de pesca de uso proibido - Apresentação: NAI/IEF. 7.2 Argeu de Lima ... Géo - ... - Ocorrência: Exercer Atividade de Pesca sem licença ou autorização ... exigida pelo órgão ambiental competente ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 25-11-2015
... de pesca de uso proibido - Apresentação: NAI/IEF. 7.2 Argeu de Lima ... Géo - ... - Ocorrência: Exercer Atividade de Pesca sem licença ou autorização ... exigida pelo órgão ambiental competente ...
-
Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem...
... a R$100.000,00 (cem mil reais) por infrao, salvo em assuntos de caa, pesca e desmatamento. 3 - A suspenso ou reduo de atividades e o embargo de obra ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 15-12-2015
... cargo 2, Belo Horizonte ... LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 12/2015 ... CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos ... de pesca de uso proibido. Apresentação: NAI/IEF. 6.3 Edson Linhares ... da Silva ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 15-12-2015
... cargo 2, Belo Horizonte ... LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 12/2015 ... CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos ... de pesca de uso proibido. Apresentação: NAI/IEF. 6.3 Edson Linhares ... da Silva ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 15-12-2015
... que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: ... *Estamparte Serigrafia Têxtil Ltda. - Serigrafia - ... de pesca de uso proibido. Apresentação: NAI/IEF. 6.3 Edson Linhares ... da Silva ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 15-12-2015
... que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: ... *Estamparte Serigrafia Têxtil Ltda. - Serigrafia - ... de pesca de uso proibido. Apresentação: NAI/IEF. 6.3 Edson Linhares ... da Silva ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 15-12-2015
... que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: ... *Estamparte Serigrafia Têxtil Ltda. - Serigrafia - ... de pesca de uso proibido. Apresentação: NAI/IEF. 6.3 Edson Linhares ... da Silva ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 15-12-2015
... que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: ... *Estamparte Serigrafia Têxtil Ltda. - Serigrafia - ... de pesca de uso proibido. Apresentação: NAI/IEF. 6.3 Edson Linhares ... da Silva ...
-
Acórdão nº 1.0338.10.003244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - EMBARGO DA OBRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA EM GRAU INFERIOR A 2% - RESPONSABILDIADE DO AUTOR. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três...
... , Unio, Estados e Municpios, legislar sobre "florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ...