licença de trabalho clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença" de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitaç\xC3"... meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
...§ 3º A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... no caput, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira. . ...ções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. . Art. 2o O piloto de aeronave e o ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. .................................... (NR). Art. 396. Para amamentar seu filho, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no 8.069, de 13 de julho de ...II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 1º O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das ...
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Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
...I – a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência ...Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e oito horas, fará as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco ...I - prestação de serviço militar;. II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;. III - licença por ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 60. ................................. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (NR). Art. 61. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. 9. ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
...§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de ..., ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e. ........................................................" (NR). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ..., à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... "Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: . I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; . II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. § 5º O depósito de que trata o caput deste ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. § 6º Não se incluem na remuneração, para os ...
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Acórdão Nº 50861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A JORNADA ESPECIAL EM CASO DE TRABALHO INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ART. 60 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA...
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª. REGIÃO. EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ...LICENÇA PRÉVIA DAS. AUTORIDADES COMPETENTES. ART. 60 DA CLT. CONTRATO DE. ... -
Acórdão Nº 50845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A JORNADA ESPECIAL EM CASO DE TRABALHO INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ART. 60 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA...
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª. REGIÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO INTERNO. ...LICENÇA PRÉVIA DAS. AUTORIDADES COMPETENTES. ART. 60 DA CLT. CONTRATO DE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-07.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 60 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O art. 60 da CLT...
...AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O art. 60 da CLT impõe a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para efetivação de ajustes de prorrogações de jornada de trabalho nas ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - ...II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-04.2010.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e porque não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/la/srm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e porque não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-04.2010.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e porque não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/la/srm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e porque não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-12.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do art. 293 da CLT. É certo que a prorrogação da jornada nesse tipo de atividade pode ser elevada até
... ser elevada até oito horas diárias, mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, estando sujeita (a prorrogação) à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, a teor do art. 295 da CLT. Inexistente autorização prévia, a invalidade do acordo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-14.2011.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REEQUADRAMENTO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, §2º, DA CLT. HORÁRIO DE TRABALHO. DIVISOR 150. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E LICENÇA PRÊMIO. PARCELA PREVI - PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FRUTOS FINANCEIROS. DESCONTOS...
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. - ART. 224, §2º, DA CLT. HORÁRIO DE TRABALHO. DIVISOR 150. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E LICENÇA PRÊMIO. PARCELA PREVI. - PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FRUTOS FINANCEIROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0021185-80.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS . EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ...