licença de trabalho não remunerada
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias. ... empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado no ...III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... deve obrigatoriamente ser detentor de licença" e certificados emitidos pela autoridade de aviaç\xC3"... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. . Art. 2o ... Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...b) na inatividade:. I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso ...ários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. . Parágrafo único. Aos docentes aos ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...remunerada. Art. 8º O Conselho Fiscal será composto de 2 ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ...á celebrar com a Embratur contrato de licença de uso exclusivo da "Marca Brasil", nos termos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...b) na inatividade:. I - na reserva remunerada, quando pertencem à reserva das Fôrças Armadas ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO II. Da ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada. § 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira especial ...§ 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ...III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, ...III - exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...3) os componentes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados ...ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... serviço ativo, agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular e, se eleito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... Públicas exercem função não remunerada de interesse público relevante, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ...I - possuir licença de funcionamento, expedida pela autoridade ... econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ...ão poderão exercer qualquer atividade remunerada, exceto na hipótese de contrato de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...ARTIGO 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, ... dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...ARTIGO 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ... candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
...ômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem ..."Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ... por esta Lei a militância não remunerada...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de visto de visita exercer atividade remunerada no País. § 2º Para os fins do disposto neste ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ...III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não ...j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ...