licença de trabalho para casamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... ARTIGO 362 ... A ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... é oito dias consecutivos, por motivo de casamento; ... II - até oito dias consecutivos, por ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de ... , a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho ... VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões ... IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no ...
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E ... de interrupção do contrato de trabalho, na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... IV - conhecer de pedidos baseados em ... , conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; ... III - ... VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, ... II – certidão de casamento; ... III – certidão de óbito; ... IV – ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da ... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... VI - para casamento, até oito dias; ... VII - por luto, em ...