licença especial de seis meses
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... , pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: ... #Redação dada pela ... As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas urbanas ou ... o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; ... Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa ... § 1º Incorre ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ... I - seis meses, nos casos previstos nos incisos I e II, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o respeito ao direito da população, em especial" das comunidades locais, de acesso às florestas p\xC3" ... artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses ... § 2º Nas licitações para as ... relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... § 1º Se o crime é ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da ... º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de ... em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... direitos de que trata o caput no prazo de seis" meses, contado da data do recebimento da solicita\xC3" ... ção, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades ... ção da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os ... pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... meses de efetivo exercício, será automaticamente ... , o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos ... ção, que não poderá ser inferior a 6 (seis) meses ... § 11. O disposto no § 4o deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ... , tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, equivalente à ... seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... á necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente. (NR) ... ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLIII - Registro Especial Temporário - RET - ato privativo de órgão ... a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, ... b) seis meses para os casos de produtos técnicos ... A suspensão do registro, licença, ou autorização de funcionamento do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depsito ou a da ... interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depsito, sob pena do ... de alto renome ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a ... afastamento nem mesmo o decorrente de licença", férias, ou licença especial, salvo no caso do \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... I - seis" representantes do Governo Federal; ... #Reda\xC3" ... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3" ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de ... º Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá ... , por prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalação ... § ... ão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... , aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo ... ção ocorra no período máximo de seis meses ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ... á ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... seis" mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\xC3" ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, ... tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - propor ao Congresso ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, ... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... § 1º A cada 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento ... , as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses ... #Incluído pela Lei nº 14.811, ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ...