licença especial exército
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na ...ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;. f) inscrever-se em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ...As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... realizar dentro desta, ser precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se dirigirá o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., são constituídas pela Marinha, pelo Exército" e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P\xC3"...especial de servidores da Pátria e são denominados ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., que envolvam produtos controlados pelo Exército. Parágrafo único. Dentre as atividades a que se ... de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate;. XXVII - atirador ... mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e ... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ...ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ...XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
..., constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a ...especial de servidores da Pátria e são denominados ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO II. Da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, ..."Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;. #Redação ...ção sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim designado por qualquer das ...a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. #Incluído pela Lei nº ... quando necessário, à apresentação de licença...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a ...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes procedentes do ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ... com prévia autorização do Comando do Exército; e. II - material radioativo, salvo com prévia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei ... com prévia autorização do Comando do Exército;. II - material radioativo, salvo com prévia ... a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...2. do Exército; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. ... renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo ... estabelecido em resolução ou licença especial;. IV - exercer atividades potencialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
..., considerado força auxiliar reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de ... o artigo anterior, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... serviço ativo, agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular e, se eleito, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e ...Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... forma transferir o imóvel, sem prévia licença da D.T.C. Parágrafo único. A D.T.C. dará ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269880 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORPO FEMININO DO EXÉRCITO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta a atacar acórdão que decide a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional. 2....
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...(vetado). CAPÍTULO III. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. ...b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos ... de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército;. XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição ...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., quatro dentre Oficiais-Generais do Exército e três dentre Oficiais-Generais da Aeronáutica, ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ...IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007255820184058500), 12-07-2022
PROCESSO Nº: 0800725-58.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO: Emerson Charles Pracz ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
...ção da ré a indenizar os períodos de licença especial não gozadas. . . . Na origem, ... Batista Basílio dos Santos, Coronel do Exército, ajuizo ação de procedimento comum em face da ...