licença especial pecunia
- Julgamento 0000068-64.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-04-2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132190-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0132190-84.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 193.400 - MA ... (2012/0124928-0) ... :\xC2" ... LICENÇA ...
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Acórdão Nº 0743415-89.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... -
Acórdão Nº 0014403-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AOS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO ... DA CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL SER USUFRUÍDA ...
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Acórdão Nº 0309099-55.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA VINCULADAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: DILIS NOELI RIBEIRO (AUTOR) ... integralmente dos três meses de licença" prêmio que tinham direito. Requereram a proced\xC3" ... órias, mas sim, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na ... -
Acórdão Nº 0004165-28.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Assunto Principal: Licença Prêmio ... Autor(s): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ... PLEITO ... PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO ... USUFRUIDA ...
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Decisão Monocrática N° 07594158620198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA. CONVOCAÇÃO. SERVIÇO ATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio,...
... face de acrdo assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... -
Acordao N° 1336555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito administrativo. Licença especial. Conversão em pecúnia. Policial militar. Reserva remunerada. Indenização devida. Leis distritais 7. 289/84 e 10. 486/02. Requisitos preenchidos. Apelo desprovido. 1 - na espécie, tem-se que o autor-apelado, policial militar do distrito federal, foi transferido para a reserva remunerada no ano de 2017. Após a convocação da administração, foi reincluído no...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... POLICIAL ... -
Acórdão Nº 0000476-54.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO ... A ... SERVIDOR ESTADUAL ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM ... PECÚNIA. BASE DE ...
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Acórdão nº 0023910-16.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DECORRÊNCIA DO §6º DO ART. 37 DA CF. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. - Na pendência de análise de pedido administrativo de pagamento de benefício anterior à aposentação não corre prazo prescricional. - A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da...
... Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : Estado de ... administrativo para conversão da licença especial em pecúnia (23/11/2007) já havia ... -
Acórdão Nº 0308148-12.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0302951-42.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0018938-86.2013.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA E INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0306353-75.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0301247-62.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0307937-73.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0300232-47.2014.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão nº 7010393-65.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma.
... a pretensão da autora, convertendo a licença prêmio em pecúnia. A concessão de ... especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 7001369-92.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma.
... a pretensão da autora, convertendo a licença prêmio em pecúnia. A concessão de ... especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 7007832-68.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma.
... a pretensão da autora, convertendo a licença prêmio em pecúnia. A concessão de ... especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 7000886-46.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma.
... a pretensão da autora, convertendo a licença prêmio em pecúnia. A concessão de ... especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 7001122-14.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma.
... a pretensão da autora, convertendo a licença prêmio em pecúnia. A concessão de ... especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 7001141-20.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma.
... a pretensão da autora, convertendo a licença prêmio em pecúnia. A concessão de ... especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 7001128-21.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma.
... a pretensão da autora, convertendo a licença prêmio em pecúnia. A concessão de ... especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva ...