licença especial pecunia
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Acórdão Nº 1428344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... MILITAR ... LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1428344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 1437190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão nº 2007/0142032-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 962.892 - SC (2007/0142032-0) ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão nº 2010/0222921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.648 - DF (2010⁄0222921-0) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... autoral de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, ao entendimento de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395643 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial...
... CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380751 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial...
... CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1143187 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.187 - PR (2009⁄0106036-8) ... SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062663620174058200), 29-06-2020
PROCESSO Nº: 0806266-36.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO DOMINGOS SAVIO FERREIRA ADVOGADO: Andre Ferreira Munguba APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA....
... , que detém o direito à conversão em pecúnia da licença especial e das férias. Ainda, afirma ... - Acórdão nº RMS 34058 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar ... -
Acórdão nº 2009/0041148-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.976 - DF (2009/0041148-4) ... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0183404-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 794.558 - PA (2005/0183404-9) ... RELATOR : ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234998420194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0823499-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERENICE ARRAIS FREITAS ADVOGADO: Mariana Braga Sydrião De Alencar APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... - DNOCS fosse condenado a converter em pecúnia as licenças-prêmios não gozadas e não ... se pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso ... : "Na verdade, a conversão da licença especial em pecúnia somente passa a ser exigível quando ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... de forma e em montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094592520184058200), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0809459-25.2018.4.05.8200 APELANTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA EMBARGANTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª...
... da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107591320204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810759-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FRANCISCO BORGES ADVOGADO: Reginaldo Nelson Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811266-96.2017.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR...
... ção correspondente à conversão em pecúnia de licença especial (06 meses) não gozada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007255820184058500), 12-07-2022
PROCESSO Nº: 0800725-58.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO: Emerson Charles Pracz ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ção da ré a indenizar os períodos de licença especial não gozadas ... Na origem, João ... reconheceu o direito da conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada. Foi transferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095069620184058200), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na ação mandamental em que o impetrante objetiva a...
... o impetrante objetiva a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095627020204058100), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809562-70.2020.4.05.8100 APELANTE: ROBERTO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA...
... o pedido autoral de conversão em pecúnia de licença especial não gozada, ao entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120231520204058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812023-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Silveira De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR. CONVERSÃO EM...
... do direito à conversão em pecúnia das LE não gozadas, implicaram no reinício do ... o autor optou pelo cômputo em dobro da licença" especial na passagem à inatividade remunerada, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091071520194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809107-15.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMIR FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO: Gleibson Lima De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO.
... reconhecido direito à conversão de licença especial não gozada em pecúnia em favor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012971220164058200), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada por...
... ção correspondente a 12 (doze) meses de licença especial não gozada pelo autor quando da ... a conversão da licença especial em pecúnia, tendo o demandante permanecido no serviço ativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047528220164058200), 12-11-2019
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada por militar, quando da...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...