licença especial pecunia
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Acórdão nº 2007/0015030-3 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 919.412 - DF (2007/0015030-3) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO ...
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Processo nº 0006185-17.2012.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... (NOVE) MESES DE LICENÇA" ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM ... PEC\xC3" ... LICENÇA EM PECÚNIA SOMENTE É POSSÍVEL AOS SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 0005013-75.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2016
... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... ESPECIAL/PRÊMIO ... USUFRUIDA ... EXPRESSA ... convertida em pecúnia após a passagem para a ... inatividade, sob pena ...
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Acórdão Nº 0002215-78.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
RECURSO APELATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO AO
... DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ... ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ... AINDA EM EFETIVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... , nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos ... decorrente da conversão de férias, licença-prêmio ou especial em pecúnia; ... XXXI - a ...
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Acórdão nº 2016/0158355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.588 - RS (2016/0158355-0) ... ADMINISTRATIVO. ... SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265747-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA ESPECIAL QUE CONSTITUI FACULDADE DE O SERVIDOR GOZAR 03 (TRÊS) MESES DE AFASTAMENTO, COM O RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, ADQUIRIDOS APÓS 05 (CINCO) ANOS DE PLENO EXERCÍCIO PRESTADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO...
... MUNICIPAIS APOSENTADOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA ... LICENÇA ESPECIAL QUE CONSTITUI FACULDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0230624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.884 - SC (2016/0230624-5) ... LICENÇAM PECÚNIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.780 - SP (2017/0050734-0) ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA" PRÊMIO. ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.206 - RS (2017/0092342-4) ... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA\xC2" EM DOBRO. ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NORMAS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, por entender que a pretensão da parte autora se encontra prescrita. 2. O agravante, além de não ter se insurgido contra o...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.073 - SP (2017/0069887-0) ... E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. ... PRESCRIÇÃO. ... FUNDAMENTO ... pagamento em pecúnia ... -
Decisão Monocrática Nº 0005549-03.2013.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, DO TJCE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. MERA REPETIÇÃO DAS TESES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO
... LICENÇA PRÊMIO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA ... -
Acórdão Nº 0001094-53.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, DO TJCE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. MERA REPETIÇÃO DAS TESES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO
... LICENÇA PRÊMIO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ... -
Acórdão nº 7013728-02.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Apelação. Administrativo. Licença especial. Militar. Reserva remunerada. Conversão em Pecúnia. Possibilidade. Manutenção da sentença. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar estadual até o momento da passagem para a reserva remunerada, independente de previsão legal nesse sentido. 2. Preliminar de...
... ÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Oudivanil de Marins Processo: ... federais, requerendo o pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada.Para melhor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116064420204058300), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0811606-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... da União, visando à conversão em pecúnia de 3 (três) períodos de licença-prêmio não ... conversão, em pecúnia, das Licenças Especial não gozadas e não utilizadas para fins de ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.REVISÃO. INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.RENÚNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. LICENÇA-PRÊMIO.DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.739 - PE (2017/0166042-5) ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA\xC2" EM DOBRO. ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143434320174058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0814343-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MENDES ADVOGADO: Flavio Fernandes Tavares APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO
... , para determinar a conversão em pecúnia do período de férias não gozadas, acrescida do ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024977-72.2017.8.19.0061 (Cível), 17-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 E NO RESP 1.640.841-RS. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Trata-se de ação
... de ação declaratória de concessão de licença ... especial cumulada com conversão em pecúnia ... -
Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA"-PRÊMIO NÃO ... GOZADA. CONVERSÃO EM\xC2" PECÚNIA. TERMO INICIAL DO ... PRESCRICIONAL: ... Especial ...
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Acórdão Nº 0004138-50.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-09-2022
... licença especial e seu tempo de serviço, que teria ... em pecúnia do respectivo período, para evitar o ...
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Acórdão Nº 0016897-93.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM ... PECÚNIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006420-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... RESOLUÇÃO TJTO Nº 37/2022. LICENÇA ESPECIAL. MAGISTRADO(A) APOSENTADO/INATIVO EM ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0048078-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL EM PECÚNIA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0023001-38.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa ... PRETENSÃO DE ... CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... POSSIBILIDADE. DIREITO ...