licença especial pecunia
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Acórdão Nº 0016897-93.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM ... PECÚNIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006420-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... RESOLUÇÃO TJTO Nº 37/2022. LICENÇA ESPECIAL. MAGISTRADO(A) APOSENTADO/INATIVO EM ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0048078-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL EM PECÚNIA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0023001-38.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa ... PRETENSÃO DE ... CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... POSSIBILIDADE. DIREITO ...
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Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA"-PRÊMIO NÃO ... GOZADA. CONVERSÃO EM\xC2" PECÚNIA. TERMO INICIAL DO ... PRESCRICIONAL: ... Especial ...
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Decisão Monocrática Nº 0000660-67.2018.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/1997. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA
... 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/1997 ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO ... possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não ... -
Acórdão Nº 5033217-24.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não ... -
Acórdão Nº 5029426-47.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não ... -
Acórdão Nº 5020286-86.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... ória c/c Condenatória - Conversão em Pecúnia das Licenças Especiais n ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... -
Acórdão Nº 5028613-20.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... Ação Condenatória e de Cobrança de Licença Especial n. 5028613-20.2023.8.24.0090, ajuizada ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5030637-21.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5028564-76.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5029231-62.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5029129-40.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5022927-47.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5027127-97.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5026081-73.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5029859-51.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5029915-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5026769-35.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5025851-31.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5029243-76.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5027133-07.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5028226-05.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ... -
Acórdão Nº 5026942-59.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DE GOZO A SER CONCEDIDO MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio relativas ao período aquisitivo de ... de converter a licença especial em pecúnia foi vedada de forma expressa pelo art. 2º da Lei ...