licença especial pecunia

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO MILITAR EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Extrai-se dos autos que o autor reclama

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. A impetração do mandado de segurança, a fim de se impugnar ato administrativo que indeferiu a concessão da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias...

PROCESSO Nº: 0805101-91.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN JORGE DA SILVA LEAL ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA....

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Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Policial militar licenciada ?ex officio?. Posse em outro cargo público. Conversão da licença especial em pecúnia. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. 1. A licença especial para os policiais militares do distrito federal encontra-se disciplinada no art. 67 da lei 7. 289/84. 1. 1. A possibilidade de conversão em pecúnia da licença...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL. 1. Demanda originária na qual a autora objetiva a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização referente aos...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Possibilidade. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença

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