licença especial pmdf

Ta  apelação cível. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo. Designação excepcional por tempo que, somado ao período trabalhado quando da transferência para a reserva, complementa decêndio de tempo de efetivo serviço prestado. Situação fática que é pressuposto para implementação de lapso temporal autorizador da concessão de licença especial....

Juizado especial da fazenda publica. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Possibilidade. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo 3º jefp, que julgou procedente em...

Juizado especial da fazenda publica. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Cômputo do período para completar o dêcenio legal referente à licença especial reconhecido por sentença acobertada pela coisa julgada material. Conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra...

Juizado especial da fazenda publica. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Possibilidade. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença, proferida pelo 4º jefp do df, que julgou improcedente o pedido...

Administrativo. Apelação. Militar excluído da corporação. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Direito adquirido. Enriquecimento ilícito da administração. Vedação. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedente o pedido inicial para condenar o distrito federal a promover a conversão em...

Apelação cível. Direito administrativo. Policial militar. Reserva. Designação para o serviço ativo. Tempo de serviço. Cômputo. Licença especial. Decênio. Cumulação de períodos. Possibilidade. Conversão em pecúnia. Cabível. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 67 da lei nº 7. 289/84, o policial militar tem direito a licença especial de 6 (seis) meses a cada decênio de tempo efetivo de serviço.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Possibilidade de cômputo do período para completar o dêcenio legal referente à licença especial. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Possibilidade de cômputo do período para completar o dêcenio legal referente à licença especial. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09.

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Designação de serviço ativo. Efetivo tempo de serviço para todos os efeitos. Averbação devida. Período somado ao tempo de serviço anterior à reserva remunerada. Decênio completado. Licença especial devida. Conversão em pecúnia. Recurso conhecido e provido. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto

Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Policial militar licenciada ?ex officio?. Posse em outro cargo público. Conversão da licença especial em pecúnia. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. 1. A licença especial para os policiais militares do distrito federal encontra-se disciplinada no art. 67 da lei 7. 289/84. 1. 1. A possibilidade de conversão em pecúnia da licença...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Possibilidade de cômputo do período para completar o dêcenio legal referente à licença especial. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Possibilidade de cômputo do período para completar o dêcenio legal referente à licença especial. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Policial militar licenciado. Posse em outro cargo público. Conversão da licença especial em pecúnia. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Ausência de requisito necessário à concessão da terceira licença especial. Inocorrência do terceiro decênio de tempo de efetivo serviço. Descabida a contagem de tempo de serviço durante período de cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado. Descabida a indenização da licença especial proporcional por...

A parte autora apresentou recurso regular, próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Consta, dos autos, que autor é policial militar do distrito federal e que passou para inatividade nas fileiras da pmdf em 17/04/2017, quando recebeu em pecúnia valores correspondentes à licença especial não gozada referente aos dois decênios. Posteriormente, foi designado a voltar à atividade de forma...

Juizados especiais. Fazenda pública. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Licença para tratamento de saúde. Férias. Fruição simultânea. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial ?para reconhecer que o autor tem o direito de gozar a parcela remanescente...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Reforma por incapacidade temporária. Melhora no estado de saúde dentro de 02 anos do ato de reforma. Aptidão com restrições atestada pela junta médica oficial da pmdf. Direito ao retorno à ativa. Analogia do art. 100, caput, da lei nº 7. 289/84. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora relata ser integrante...

Juizados especiais. Direito administrativo. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Polícia militar do distrito federal. Licença para tratamento de saúde. Férias. Fruição simultânea. Impossibilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para...

Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Militar. Licença para tratar de interesse particular. Prorrogação. Licença limitada ao período máximo de dois anos. Previsão legal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Possibilidade. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Licença maternidade. Relação homoafetiva. Extensão dos efeitos à mãe servidora não gestante. Impossibilidade. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

Juizados especiais. Fazenda pública. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Licença para tratamento de saúde. Férias. Fruição simultânea. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor de gozar as férias anuais remuneradas...

Ementa   juizados especiais cíveis. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Licença para tratamento de saúde. Férias. Fruição simultânea. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao distrito federal o cancelamento do registro de férias no...

Processo civil. Administrativo. Apelação. Policial militar da. Reserva. Designação para o serviço ativo. Tempo de serviço. Cômputo. Licença especial. Decênio. Cumulação de períodos. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por policial militar da reserva convocado para ativa que requereu o cômputo do período de tempo da convocação para...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Possibilidade. Cabível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...