licença gestante 180 dias

26028 resultados para licença gestante 180 dias

  • Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
    ... “Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu ..., respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. § 4o Na ... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 9o É garantido ...ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2015/0080676-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DECISÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EM NORMA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A discussão acerca da determinação de que se observe o período de 180 dias de licença gestante para todas as servidoras estaduais, incluindo aquelas sob o regime...

    ...ção de que se observe o período de 180 dias . ...
  • Em vigor Código Penal
    ...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE ...Contam-se os dias", os meses e os anos pelo calendário comum. #Reda\xC3"... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria ... tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. #Redação dada pela Lei ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
  • Acórdão Nº 1371155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 842.844. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ...PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180. (CENTO E OITENTA) DIAS. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO ...CONTRATADAS. EM. CARÁTER. TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E. VINTE) ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de ..., por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ...XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
  • Acórdão nº 0000488-50.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL N.º 11.770/2008. LEI ESTADUAL N.º 12.214/2011. DIREITO SOCIAL AUTO-APLICÁVEL. DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000488-50.2011.8.05.0067, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara...

    ...Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade. APELAÇÃO CÍVEL. ADO DE. SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. 180. DIAS. PRORROGAÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 3001227-81.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017

    Licença gestante – 180 dias – O artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.054/08 dispõe que à funcionária gestante será concedida licença gestante de 180 dias, com vencimentos ou remuneração - Portanto, depreende-se do instrumento, que a impetrante, ora agravada,...

    ... Paulo Comarca: Taubaté Voto nº 39312 Licença gestante 180 dias O artigo ...
  • Acórdãos nº 3001115-15.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017

    Licença gestante – 180 dias – O artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.054/08 dispõe que à funcionária gestante será concedida licença gestante de 180 dias, com vencimentos ou remuneração - Portanto, depreende-se do instrumento, que a impetrante, ora agravada,...

    ... Comarca: Campinas Voto nº 39226 Licença gestante 180 dias O artigo ...
  • Acórdãos nº 1010873-98.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de educação básica contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Prorrogação de licença-gestante para 180 dias. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º, XVIII, c.c. art. 39, § 3º, da CF, art. 124, § 3º, da CE e art. 198 da Lei 10.261/68. RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária

    ... PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de ...
  • Acórdãos nº 1005461-14.2018.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de educação básica contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Prorrogação de licença-gestante para 180 dias. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º, XVIII, c.c. art. 39, § 3º, da CF, art. 124, § 3º, da CE e art. 198 da Lei 10.261/68. RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária

    ... PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de ...
  • Acórdãos nº 1006212-71.2016.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA – Professora Estadual - Licença-gestante – 180 dias – Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261/68, cujo período foi aumentado pela Lei Complementar nº 1.054/2008 – Manutenção da sentença – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1006212-71.2016.8.26.0127; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...

    ...;}.y65{bottom:160.106667pt;}.y51{bottom:180...ÇA Professora Estadual - Licença-gestante 180 dias Aplicação do ...
  • Acórdãos nº 1015238-96.2016.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017

    REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Professora Estadual - Licença-gestante – 180 dias – Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261/68, cujo período foi aumentado pela Lei Complementar nº 1.054/2008 – Manutenção da sentença – Recurso não provido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1015238-96.2016.8.26.0320; Relator (a): Magalhães Coelho;

    ... Segurança - Professora Estadual - Licença-gestante 180 dias Aplicação do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11385-66.2015.5.15.0004) 13-06-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA - LEI ESTADUAL Por vislumbrar violação ao art. 37, caput, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE...

    ...DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA ..., que amplia os períodos da licença à gestante de 120 para 180 dias, limita o direito ao ...
  • Acórdãos nº 1009377-90.2017.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando garantir o usufruto de licença-gestante pelo período de 180 dias – Admissibilidade – Lei Complementar 1.093/2009 – Segurança Mantida – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1009377-90.2017.8.26.0451; Relator (a): Bandeira

    ...;}.y49{bottom:178.986667pt;}.yb8{bottom:180... DETERMINADO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE Segurança impetrada visando ...ça-gestante pelo período de 180 dias Admissibilidade Lei Complementar ...
  • Acórdão nº 71010568483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. LICENÇA GESTANTE DE 180 DIAS. PEDIDO DA AUTORA QUE SE LIMITOU A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO

    ...MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. LICENÇA GESTANTE DE 180 DIAS. PEDIDO DA AUTORA QUE SE ...
  • Acórdãos nº 1010578-46.2017.8.26.0604 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de educação básica contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Prorrogação de licença-gestante para 180 dias. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º, XVIII, c.c. art. 39, § 3º, da CF, art. 124, § 3º, da CE e art. 198 da Lei 10.261/68. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1010578-46.2017.8

  • Acórdãos nº 1009873-52.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando a garantir o usufruto de licença-gestante pelo período de 180 dias. Sentença concedeu a segurança – Segurança Mantida – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1009873-52.2017.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão...

    ...;}.yba{bottom:178.023087px;}.yda{bottom:180... JUIZO EX OFFÍCIO, é apelada TANIA DIAS DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) . ACORDAM , em ... – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando ...
  • Acórdãos nº 0004590-17.2015.8.26.0512 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando a garantir o usufruto de licença-gestante pelo período de 180 dias – Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias – Segurança mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 00045

    ...;}.y16{bottom:178.000000pt;}.y2c{bottom:180... DETERMINADO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE Segurança impetrada visando ...ça-gestante pelo período de 180 dias Inviabilidade de distinção entre ...
  • Acórdão nº 1022628-30.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021

    REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à...

    ... DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) ... cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar ...
  • Acórdãos nº 0007028-30.2013.8.26.0045 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Licença gestante – Servidora pública estadual – Vínculo precário – Contratação sob o regime previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Gravidez no curso do período contratual – Licença gestante de 180 dias – Indeferimento administrativo – Irresignação – Cabimento – Aplicabilidade do disposto nos arts. 7º, XVIII e 39, 3º da Constituição Federal. Decisão mantida. Recursos...

    ...;}.y7c{bottom:174.346667pt;}.y51{bottom:180... APELAÇÃO Licença gestante Servidora pública estadual ... Licença gestante de 180 dias Indeferimento administrativo ...
  • Acórdãos nº 1001563-68.2017.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    Apelação Cível – Servidora Pública Estadual – Lei Complementar 1.093/09 – Licença Gestante de 180 dias – Possibilidade – Aplicação do artigo 198 da Lei Estadual nº 10.6261/68 – Inteligência do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.093/09 - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1001563-68.2017.8.26.0114; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câ

    ...;}.y87{bottom:178.506667pt;}.y29{bottom:180... Lei Complementar 1.093/09 Licença Gestante de 180 dias ...
  • Acórdão Nº 0300900-23.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021

    FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. GESTAÇÃO NO CURSO DA CONTRATAÇÃO. EXONERAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PLEITEADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL.PRELIMINAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 542 DO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE...

    ... após o parto, garantido o direito a licença por 180 dias, na forma do art. 142, § 1º, da ...LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ LICENÇA-GESTANTE DE 180 DIAS PARA SERVIDORAS EFETIVAS OU ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante ...ARTIGO 180. Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ...III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...

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