licença gestante 6 meses
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu ... ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o crime no lugar ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) igual ou superior a 6 (seis) meses; ... b) inferior a 6 (seis) e ... licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias ... a funcionária pública, licença para gestante, e ... b) quando se tratar de missão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6. 96 ... Parágrafo único. O Conselho de ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ... V - licença à gestante; ... VI - licença-paternidade; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3" ... ARTIGO 6 ... Haverá, no âmbito da Previdência ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção ocorra no período máximo de seis meses ... § 6o É lícito o regime de ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - lactente - criança com idade de até onze meses e vinte e nove dias; ... XXIX - leite - produto ... º - "O Ministério da Saúde informa: após os 6 (seis) meses de idade, continue amamentando seu ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... do art. 6. e pelos arts. 15 a 18 da Lei n8.080, de 19 de ... , Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade ... sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, mediante ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 6 ... Compete ao Ministério Público da ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ... de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições: ... a) ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ... tempo, se, decorridos mais de três meses do início do processo, não houver sido ... III- para repouso à gestante; ... IV- (Vetado.) ... ARTIGO 70 ... A licença ... incluído pela Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989) ... CAPÍTULO V Da aposentadoria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193491-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0193491-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA LIMA SANT¿ANNA DA MOTTA Recorridos: os mesmos EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA GEE SEEDUC. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS E DE COMPENSAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ... neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de ... § 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, ... o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido ... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, ... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Aparente violação do art. 10, II, -b-, do ... , durante o período gestacional e os meses iniciais da criança, os recursos necessários ... 335). 6. Diante da estatura constitucional da garantia, ... a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... meses antes da terminação dêste, informará ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à cionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou ... ) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; ... b) ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A ... , deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos ... § 1º - O prazo deste artigo ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ... ) contribuições mensais, à segurada gestante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28 de janeiro de ... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... -doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada; ... q) as parcelas de que trata o ... § 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... ; 3) teria direito à estabilidade da gestante, pois estava grávida quando da demissão ... em 08/03/2017 pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo sido prorrogado por mais 12. Alegou que o ... provisória e com garantia de licença gestante ... TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO ... ória, em 18/01/2019, a autora contava com 6 semanas e 1 dia de gravidez (id. 18951558, pp. 30 ...