licença gestante de seis meses
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu ... ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - seis" representantes do Governo Federal; ... #Reda\xC3" ... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3" ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído ... seis" mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\xC3" ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo ... ção ocorra no período máximo de seis meses ... § 6o É lícito o regime de ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) igual ou superior a 6 (seis) meses; ... b) inferior a 6 (seis) e ... licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias ... a funcionária pública, licença para gestante, e ... b) quando se tratar de missão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ... 9° desta lei; ... XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades ... V - licença à gestante; ... VI - licença-paternidade; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade ... de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ... de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições: ... a) ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ... ARTIGO 268 ... Ficam criados seis cargos de Subprocurador-Geral da República ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias ... § 3º Na modalidade do ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ... tempo, se, decorridos mais de três meses do início do processo, não houver sido ... III- para repouso à gestante; ... IV- (Vetado.) ... ARTIGO 70 ... A licença ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou ... Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, ... o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido ... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ... tempo, se, decorridos mais de três meses do início do processo, não houver sido ... III - para repouso à gestante; ... IV - (Vetado.) ... Art. 70 - A licença para ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... meses antes da terminação dêste, informará ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à cionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou ... , conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ância ou criança pequena - criança de até seis anos de idade completos; ... XII - chupeta - ... - lactente - criança com idade de até onze meses e vinte e nove dias; ... XXIX - leite - produto ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na hipótese de ... o servidor que possuir, no mínimo doze meses de efetivo exercício na IFE ... Das Funções ... IFE, será concedida licença especial de seis meses, assegurada a percepção da respectiva ...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN ... meses, com desconto da contribuição previdenciária ... apenas seis meses, período de dezembro de 2018 e fevereiro a ... que o salário-maternidade é direito da gestante em ... receber o equivalente à sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ... neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de ... seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser ...
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Acórdão nº 737852 de Primeira Turma, 10 de Febrero de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e...
... , POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, LICENÇA" À GESTANTE, SEIS MESES, SERVIDOR PÚBLICO TEMPOR\xC3" ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... meses, no período após o parto ou adoção 15 ... A condição de gestante, parturiente ou de alei- tamento não é fator de ... ância da amamentação exclusiva até os 6 (seis) meses de idade tem sido pesquisada e defendida ...