licença gestante doméstica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207500-07.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GMLBC/rd/ SALÁRIO-MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DESPEDIDA OBSTATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... de que a dispensa da empregada gestante, geralmente doméstica, por não possuir garantia ... EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da Lei ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... dias de falta, ainda que justi-icada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato” ... ção da Súmula 244, III: “A empregada gestante tem direito à estabili-dade provisória prevista ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Organização Sindical
... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Exercício de algumas profissões
... de quinze dias, deve ser considerado em licença remunerada, enquanto durar o benefício (art. 476 ... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... úteis, como no texto original); c) o direito à estabilidade gestante e; d) o direito ao repouso semanal remunerado ... Em 1990, a Lei n ... f) “Licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias ... Há, no seio da ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de exame ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias ... Há, no seio da ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Exercício de algumas profissões
... mais do que o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ...
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Artigos 372 a 401-B
... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ...
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Acórdão, Processo nº 5000163-34.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... a parte autora a afastar a empregada gestante de suas atividade, em razão da impossibilidade ... (benefício previdenciário) e licença maternidade (proteção trabalhista) e o respeito ... (CPF 373.402.848-50) é empregada doméstica, sendo sua empregadora a Impetrante, Débora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-12-13
... , III, do TST dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Legislação Complementar
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... acidente de trabalho; IV – licença à gestante; V – licença-paternidade ... A Súmula n ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... gerar danos à saúde e à vida da gestante. Consoante o sustentado, impor à mulher o ... necessárias à economia doméstica era presumida (artigo 247, inciso I) ... ção no Direito não é uma licença para que cada juiz descubra na história ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... , sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene ... 394-A ... Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... à melhoria de sua condição social: licença-paternidade, nos termos fixados em lei” ... ção à maternidade, especialmente à gestante ... A assistência aos desamparados , como o ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... gestante) e do aborto no caso de gravidez ... liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que ... o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-05-03
... do direito à estabilidade provisória gestante em caso de encerramento do contrato temporário ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Legislação Complementar
... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001288-67.2017.5.07.0001), 2018-05-02
... ao da estabilidade provisória gestante; que a reclamada não teve interesse em ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ... o disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou ...