licença gestante doméstica
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Das penas
... ou, ainda, quando se trata de condenada gestante. A jurisprudência tem admitido também ... a ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ...
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Remuneração e salário
... à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do período de ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). (6) ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... No entanto, em relação à gestante e ao acidentado no trabalho, a jurisprudência ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001692-07.2011.5.07.0009), 2012-02-13
... íodo da garantia provisória no emprego (gestante) ... Contestação às fls. 18-21. Informa que a ... trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 ... dias e à estabilidade ... empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... , do diretor de cooperativa obreira, da gestante, do acidentado, etc.) inviabilizam, ... permanente, em gozo de férias ou licença previdenciária. Do mesmo modo, contratações ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção à maternidade, especialmente à gestante (II); e, ainda, proteção ao trabalhador, ... horas, repouso semanal, gozo de férias, licença gestante, licença paternidade, proteção do ... para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral ... As recentes manifestações do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21952/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A vedação de despedida sem justa causa prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porque dita estabilidade não figura no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República, que estabelece os direitos estendidos a trabalhadores domésticos. Recurso de Revista a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. A ... à empregada doméstica gestante licença sem prejuízo do emprego, autoriza o conhecimento ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... ção à maternidade, especialmente à gestante; ... A finalidade deste benefício é de ...
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Acórdão indexados nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2003
... SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Embora a Lei não resguarde a empregada gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve ... rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ** ... § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou ... , aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente (art ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III – ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no ... ço a mais do que o salário normal; a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2137/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, a estabilidade provisória assegurada às empregadas gestantes restringe-se àquelas empregadas que estão amparadas pela garantia de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Nesse diapasão, os direitos garantidos aos empregados domésticos...
... ESTABILIDADE GESTANTE ... EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a ... , que o recurso não se dirige à licença maternidade devida à gestante doméstica, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 2.20 Gestante. Estabilidade. Indenização indevida ... de afastamento por férias e licença- maternidade. Regime celetista ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... coletivo, a exemplo da estabilidade da gestante, que visa a proteger a criança. Ademais, a ... 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ...
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Trabalho da Mulher
... tange à estabilidade no emprego e à licença-gestante, o seu pagamento e afastamento do ... 4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ...
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Procuradoria-Geral de Justiça
... 21 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem ... DE CARVALHO VASCONCELOS (Licença à Gestante") Designação Temporária - RACHEL SALLES TOVAR 9\xC2" ... Promotorias de Justiça de Violência Doméstica con- tra a Mulher) (Licença para tratamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... ária à maternidade, especialmente à gestante, no artigo 201, II ... Assim dispondo o artigo ... ção do período de duração da licença"-maternidade não foi acompanhada de igual disposi\xC3" ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Relação de emprego - caracterização
... Ilustrativamente, férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato ... doméstica, embora a mesma ordem jurídica entenda existir, ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... Oposição evitável à Cesárea. A gestante e o direito de opção. 23 - Cesariana e parto ... imoral e antissocial e, com a licença para o aborto, a mulher perderia o medo de ... Os casos considerados como violência doméstica, a física e a psicológica, incluem a violência ... -
Feminismo e gênero
... , que encarcerava as mulheres na esfera doméstica, impedindo ou dificultando seu acesso às esferas ... ção da vida pessoal e laboral seja a licença-maternidade e estabilidade gestante, que permitem ...
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Acórdão indexados nº RO-2358/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/aes ... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A ... no que tange aos salários relativos à licença-maternidade ... Insiste agora a Reclamante no ...
- Acordão nº 20060406628 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2009
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... IV – trabalho externo; ... VI – licença para visitar a família, em datas ou ocasiões ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art. 124 – ... Violência doméstica" (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) ... \xC2" ...
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Acórdão indexados nº RO-1985/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Junio de 2000
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - DESCONHECIMENTO DO ... contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição ...
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Acórdão indexados nº RO-21952/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. A ... à empregada doméstica gestante licença sem prejuízo do emprego, autoriza o conhecimento ...