licença gestante inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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INSS concede licença de 120 dias a mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafettiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não-gestante fruto de uma relação homoafetiva no final de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestaçã...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser paga ou houver ... IV - licena gestante; e ... V - licena-paternidade ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento ... INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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Acórdão nº 1.0515.14.002305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO RÉU SOMENTE QUANTO AO QUINTO MÊS, DEVIDO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os contratos temporários não são alcançados pela proibição de...
... a autora destinava a sua contribuio para o INSS ficando os benefcios previdencirios a cargo da ... - CONTRATO TEMPORRIO - SERVIDORA GESTANTE - EXONERAO - REINTEGRAO AO CARGO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido ... da adotante ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição ... ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN ... INSS o benefício de licença maternidade. Entretanto ... que o salário-maternidade é direito da gestante em ... receber o equivalente à sua ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ...
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Processo nº 0023620-47.2014.8.19.0066 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... COMISSÃO NO PERÍODO DA LICENÇA ... de servidora pública gestante" ... ocupante de cargo em comissão.\xC2" ... benefício salário maternidade pelo INSS à autora, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. A garantia de emprego do artigo 10, do ADCT, implica proibição momentânea do exercício do poder potestativo de resilição, ao passo que a licença maternidade visa garantir à gestante tempo livre para cuidar do recém-nascido. Daí não ser condição para aquisição do salário maternidade que a gestante tenha assegurado o direito à garantia de emprego...
... de resilição, ao passo que a licença maternidade visa garantir à gestante tempo livre ... INSS à empregada doméstica, desde que esteja em ... -
Decisão monocrática Nº 1360968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... vínculo celetista, cujo benefício da licença gestante é paga pelo INSS, razão pela qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... (RE 593.068/SC) , no qual não consta a licença gestante (salario-maternidade) como exceção à ... PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145358420214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814535-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPER QUEIROZ LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO PRÉVIO EM RAZÃO DA...
... o custeio da remuneração da empregada gestante afastada; c) o afastamento compulsório promovido ... ível de equiparação do instituto à licença maternidade; d) a Convenção nº 103 da OIT ... que seja implantado o pagamento, pelo INSS, do salário maternidade à empregada gestante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120475920214050000), 01-02-2022
PJE 0812047-59.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, EM RAZÃO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. POSTERIOR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL...
... ao pagamento do salário-maternidade pelo INSS em favor das empregadas gestantes, enquanto ... do novo coronavírus, a emprega gestante deverá permanecer afastada das atividades ... ) às empregadas gestantes é concedida a licença-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... A condição de gestante, parturiente ou de alei- tamento não é fator de discrímen relativo à ... social similares ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) brasileiro. De igual forma, constata-se que as licenças destinadas ...
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Os contratos de trabalho especiais
... férias sobre os 20 dias já referidos, licença remunerada de 120 dias pagos pelo Instituto nal da Seguridade Social - INSS à gestante, aposentadoria e integração à ...