licença maternidade 06 meses
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que será ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, ... o ato de demissão da impetrante se deu em 26.06.2006, os vencimentos referentes ao lapso temporal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ... , a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ... 3. A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... 06 - CÁDMIO OU SEUS COMPOSTOS ... a) extração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 8/12/2009 (data da rescisão contratual) até cinco meses após o parto e condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) salários pelo reconhecimento da estabilidade provisória desde 18/12/2009 (data da rescisão contratual) até cinco meses após o parto, acrescido de mais 75 dias, contados do término da licença maternidade, conforme...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN ... meses, com desconto da contribuição previdenciária ... ária, gozara a licença maternidade até 30.06.2019, ... conforme provam os documentos juntados ...
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Decisão Monocrática nº 5307-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Mayo de 2010
... à prorrogação da licença maternidade ... A impetrante ressalta exercer a função ... licença-maternidade para o perÃodo de 06 (seis) meses ... Fundamenta sua pretensão na ...
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Acórdão, Processo nº 5060508-80.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 17-06-2024
... e Cadastrais No Sentido de Afastar a Referida Licença como de Efetivo Exercício para Todos Os Fins e Efeitos No Estatuto Dos Militares. 25. Remessa Necessária e Apelação Providas. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Dar Provimento À Apelação e À Remessa Necessária, Nos Termos do Relatório, Votos e...
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Decisão Monocrática nº 6036-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2010
... à prorrogação da licença maternidade ... A impetrante ressalta ser servidora ... licença-maternidade para o perÃodo de 06 (seis) meses ... Fundamenta sua pretensão na ...
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Decisão Monocrática nº 0011862-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Septiembre de 2010
... à prorrogação da licença maternidade ... A impetrante ressalta ser servidora ... 21/06/2010, registrada como Mainah Brandão Saba ... , ou seja , para o perÃodo de 06 (seis) meses ... Fundamenta sua pretensão, na disciplina ...
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Decisao Nº 8019331-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... LIMINAR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE DÁ ... criança em seus mais delicados primeiros meses de vida, a jurisprudência deste eg. Tribunal de ... e certo de gozar licença maternidade por 06 (seis) meses, todavia a decisão impugnada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005280420198250032), 26-10-2021
... arência, o que inviabiliza a concessão de salário-maternidade para a autora. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação improvida. [16.2]
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-75.2012.5.06.0007 (01847-2002-011-06-00-2)), 13-12-2017
... que se confirma através do pagamento do salário maternidade indicado nas fichas financeiras (fls. 36/37 dos citados autos). Em sendo assim, cabível a exclusão das horas extras indevidamente computadas nos meses de dezembro/2009 a maio/2010 (período de licença maternidade), além daquelas já determinadas pelo Juízo a quo, “relativas as férias no período de 31/05/2010 a 29/06/2010 e as horas extras referentes ao meses de agosto 2008 e 2009, bem...
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Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
... nessa via processual deve abranger o período da licença maternidade adicional de 60 (sessenta) dias.Sobre a condenação pecuniária imposta à Fazenda Pública, devem os índices e termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária apreensíveis a partir da leitura conjunta do julgamento definitivo dos embargos de declaração interpostos contra o RE nº 870947/STF
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização ... da família, por prazo superior a seis meses contínuos; ... II - em virtude de encontrar-se ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... “Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio ou da respectiva ... estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem. § 5º O ... relativo a gravidez, a licença-maternidade ou a questões referentes a maternidade em geral ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender à ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... na competência setembro de 1991, em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ... na competência setembro de 1991 em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ...