licença maternidade 180 dias
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... § 4o ... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... § 9o É ... ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ...
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Servidor pai solteiro também tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz STF
Servidor pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
O servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passará a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. Esse foi o entendimento unânime do pleno do Supremo Tribunal Feder... -
STF julga se servidor que seja pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
STF julga se pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio d... -
STF decide que servidor pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros. A questão estava sendo analisada por meio de um recurso do IN...
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Servidora temporária também tem direito a licença-maternidade de 180 dias, diz juíza
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Professora temporária da rede pública tem direito a licença-maternidade de 180 dias, assim como acontece com as servidoras efetivas. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da Comarca de Bauru (SP), acolheu pedido de uma mulh... -
Servidora consegue licença-maternidade de 180 dias na Justiça por gravidez de sua companheira
Agência O Globo -A Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) deve conceder licença-maternidade de 180 dias a uma servidora cuja companheira foi submetida a fertilização in vitro. A decisão — em caráter liminar — é da 5ª Vara de Fazenda Pública e A...
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STF autoriza licença-maternidade de 180 dias a pais solo que atuem no serviço público
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira, por unanimidade, que servidores federais que sejam pais solo podem ter a licença-maternidade estendida em até 180 dias, mesmo tempo concedido às mães. O colegiado entendeu...
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STF autoriza licença-maternidade de 180 dias a pais solo que atuam no serviço público
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira, por unanimidade, que servidores federais que sejam pais solo podem ter a licença-maternidade estendida em até 180 dias, mesmo tempo concedido às mães. O colegiado entendeu...
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Servidoras temporárias têm direito a 180 dias de licença-maternidade, fixa juiz
Servidoras temporárias têm direito a 180 dias de licença-maternidade
Todas as professoras da rede pública do Espírito Santo têm direito a 180 dias de licença-maternidade. A decisão liminar é do juiz Maxon Wander Monteiro e atende pedido da Defensoria Pública. Juiz re... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais ... #Redação dada ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Acórdão nº 2014/0206716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N° 280/STF. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N° 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N
... LICENÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 202498 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. ACÓRDÃO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... ARTIGO 180 ... Somente profissional qualificado ...
- Acórdão nº 2012/0251621-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... objetivo de assegurar a prorrogação da licença-maternidade por ... mais 60 dias, de modo a izar 180 dias, em favor de todas as servidoras ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... a fração igual ou superior a quinze dias ... Art. 61. A jornada de trabalho para os ... Art. 180. O Ministério do Trabalho e Previdência e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... , por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... 12 ... § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias", prorrogável por igual período ... #Inclu\xC3" ... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... #Incluído pela ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
... - VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ASSEGURADA ÀS SERVIDORAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154269420174058100), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0815426-94.2017.4.05.8100 APELANTE: JANAINA LEITAO VILAR ADVOGADO: CLÁUDIO LOPES MELO E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... à autora o direito ao benefício de licença maternidade de 180 dias, cuja licença deveria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...
... AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 ... DIAS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE ... de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1318879 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA