licença maternidade
- Em vigor Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
- DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, ... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
- LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – em que a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... ício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia ... § 3º A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... #Revogada pela Lei nº 8.870, de ... Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... III - licença-maternidade; ... IV - licença-paternidade; ... V - gratificação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § 1º O ... guarda judicial para fins de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ...
- Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... , conforme o caso, licena paternidade de cinco dias ou licena maternidade de cento e vinte dias ... #Redao dada pela Medida Provisria n 536, ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ...
- Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
- A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... IV ...
- Licença maternidade. Marco inicial
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STF determina que licença-maternidade começa a contar da alta hospitalar
Licença-maternidade começa a contar da alta hospitalar
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual que se encerrou no dia 2 de abril, referendou, por maioria, a medida cautelar deferida pelo ministro Edson Fachin na ADI 6327, “a fim de conferir interpretação conforme à Const... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ...
- Maternidade - afastamento, licença, salário, estabilidade