licença maternidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
...§ 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e ...
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Licença-maternidade e paternidade: STF garante igualdade em decisão inédita
Felipe Anderson: Licença-maternidade e paternidade
Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 12 de maio a possibilidade da concessão do período de licença maternidade ao servidor homem que se torna pai em uma família monoparental (família formada por apenas um dos pais e seus ... -
Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin
Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar
Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pai... -
Juíza na PB ordena licença maternidade para servidoras até o fim da pandemia
Juíza na PB ordena licença maternidade para servidoras
Por conta da pandemia da Covid-19, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.741/2020, que traz dois comandos normativos essenciais: garantir a licença maternidade automática durante a pandemia para as gestantes servidoras públicas a partir do momento d... -
Agravo no STF discute prorrogação de licença-maternidade após alta hospitalar
STF discute prorrogação de licença-maternidade após alta hospitalar
Está na pauta do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal um agravo que tem como tema central a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. DP... -
A licença-maternidade para quem não gestou a criança
Carla Benedetti: Licença-maternidade para quem não gestou a criança
A licença-gestante (ou licença-maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardar a saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do c... -
Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
...I – a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3"...
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Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF
TJ-DF autoriza licença-maternidade só após saída de bebês da UTI
Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI.- Extensão da licença-maternidade a servidor pai solo tem dois votos a favor no STF
Extensão da licença-maternidade a servidor tem 2 votos no STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram nesta quarta-feira (11/5) a favor da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que são pais solteiros. O julgamento será retomado nesta quinta (12/5)...- Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...e) para acompanhar cônjuge ou companheiro;. f) para maternidade, paternidade ou adoção. .............." (NR). "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o ...- Servidor pai solteiro também tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz STF
Servidor pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
O servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passará a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. Esse foi o entendimento unânime do pleno do Supremo Tribunal Feder...- STF julga se servidor que seja pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
STF julga se pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio d...- DECRETO Nº 6690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e a Adotante, Estabelece os Criterios de Adesão ao Programa e da Outras Providencias.
.... § 5o A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional. . Art. 3o No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2o não poderão exercer qualquer atividade remunerada e ...- Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença-maternidade
Superior Tribunal de Justiça Recurso em Mandado de Segurança n. 26.107 - MG Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJe, 08.09.2014 Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AU...- Mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença-maternidade
Opinião: mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença
A Constituição de 1988 consagrou como absoluta prioridade de atendimento aos direitos da criança e do[1] adolescente o direito à saúde, à ...- Servidora prorroga licença-maternidade por ter tido filho prematuro
Servidora prorroga licença-maternidade por ter tido filho prematuro
A importância dada à maternidade pela Constituição Federal (artigos 201, II; 203, I; 10, II, “b”, ADCT e 7º, XVIII) garante a prorrogação da licença-maternidade às mães que precisam cuidar de seus filhos nascidos com algum problema de saúde. O ent...- PGR questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade
PGR questiona contribuição previdenciária sobre licença-maternidade
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição pre...- STF decide que servidor pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros. A questão estava sendo analisada por meio de um recurso do IN...- Justiça determina início da licença-maternidade após fim de tratamento da mãe contra câncer em MS
Agência O Globo -Uma mulher conseguiu na Justiça que sua licença-maternidade tenha início somente após o término do tratamento contra um câncer de mama que descobriu no quinto mês de gestação do segundo filho.À época, a servidora estadual tinha 41 an...- A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
...Mestre em Direito. Professor universitário. A . Excertos “A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador”. “Empresas que não aderirem ao Programa ...- DF não pode suspender estágio probatório de servidores durante licença maternidade
DF não pode suspender estágio probatório na licença maternidade
O Poder Público não pode recusar a reconhecer o direito à não suspensão do estágio probatório durante o usufruto das licenças maternidade, sob pena de impedir o exercício de direito fundamental. Ser...- Estágio probatório não pode ser suspenso durante licença maternidade, diz TJ-DF
Estágio probatório não é suspenso durante licença maternidade
A contagem do estágio probatório, período em que o servidor recém-empossado é avaliado pelos seus superiores, só pode ser suspensa quando o funcionário for afastado para fazer curso de formação ou quando cedido a outro órgão. ...- Justiça concede prorrogação de licença-maternidade por condição frágil do bebê
Justiça prorroga licença-maternidade por condição do bebê
O nascimento de um bebê prematuro e a necessidade de cuidados clínicos especiais dele fazem com que a mãe tenha direito a prorrogação da licença-maternidade. Com esse entendimento, a juíza Raquel Coelho Dal Rio Silveira, do Juizado Especial Federa...- STF forma maioria e decide que licença-maternidade começa a partir da alta hospitalar
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer que a licença-maternidade, e o respectivo salário-maternidade, começam a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, em casos em que a internação passe as dua... - Extensão da licença-maternidade a servidor pai solo tem dois votos a favor no STF