licença maternidade
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... é agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e ... a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado ...
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Acórdão nº 2010/0112034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... SERVIDORA ... LICENÇA-MATERNIDADE DE ADOTANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Idade da criança adotada não muda tempo de licença-maternidade, define TRF-4
Idade da criança adotada não muda tempo de licença-maternidade
A idade da criança adotada não muda nada em relação ao tempo de licença-maternidade. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou que o INSS de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao ... ção coletiva, a extensão do período de gozo da licença-maternidade. No caso concreto, não houve demonstração de que a Empresa Brasileira ... -
ADI pede que licença maternidade só comece a contar após alta hospitala
ADI pede que licença maternidade só comece após alta hospitalar
O partido Solidariedade ajuizou nesta sexta-feira (6/3) uma ação direta de inconstitucionalidade para que a licença maternidade só comece após a alta hospitalar da mãe e do recém nascido. ADI pede ... -
Servidora temporária também tem direito a licença-maternidade de 180 dias, diz juíza
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Professora temporária da rede pública tem direito a licença-maternidade de 180 dias, assim como acontece com as servidoras efetivas. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da Comarca de Bauru (SP), acolheu pedido de uma mulh... -
TRF-4 nega licença-maternidade a mulher que já convivia com filhas adotadas
Negada licença-maternidade a mulher que já vivia com filhas adotadas
Mulher que já convive com filhas de seu ex-cônjuge há mais de 10 anos não tem direito a licença-maternidade ao adotá-las. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar licença de 120 dias a uma pr... -
Prazo de licença-maternidade é suspenso quando bebê está em UTI, diz juiz
Licença-maternidade não conta quando bebê está em UTI, diz juiz
Quando um bebê fica internado logo após o nascimento, a mãe só passa a ter contato efetivo com o filho no momento em que ocorre a alta e, por isso, tem direito a prolongar o prazo da licença-maternidade. Esse foi o entendimento do juiz Rafael Alme... -
ASBZ Advogados dá seis meses de licença-maternidade e paternidade a funcionários
ASBZ Advogados dá 6 meses de licença-maternidade e paternidade
O escritório ASBZ Advogados passou a conceder seis meses de licença-maternidade e paternidade a todos os seus funcionários. O benefício, previsto no programa ASBZ + Família, é para casais héteros ou homoafetivos, seja no nasciment... -
Licença-maternidade só deve iniciar com alta hospitalar do bebê, decide TJ-DF
Licença-maternidade só começa após alta hospitalar do bebê, diz TJ-DF
A internação prolongada de bebês com problemas de saúde impede a convivência e o estreitamento dos laços afetivos entre o recém-nascido e a mãe, uma das finalidades da licença-maternidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma recursal do Tribunal de ... -
Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade
Mãe de bebê internado pode ter mais tempo de licença-maternidade
É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Tu... -
Idade da criança adotada não influencia no período de licença-maternidade
Idade da criança adotada não influencia na licença-maternidade
A legislação não permite distinção entre maternidade biológica, registral e afetiva nem a utilização de critérios diferenciados para regular as garantias da maternidade do setor privado ou público. Isso porque o objetivo é idêntico: garantir o con... -
Acórdão nº 2012/0222710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA-MATERNIDADE. ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ...
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Novo ministro já criticou licença-maternidade de 6 meses
Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença-maternidade de seis meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mulheres faltam mais ao tra...
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Tempo com filho prematuro internado vale como licença-maternidade
Tempo com filho prematuro internado conta na licença-maternidade
O tempo em que uma mãe acompanhou seu filho prematuro internado conta como licença-maternidade, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, ao suspender liminar dada a uma mãe que queria a prorrogação do período de afastamento.- STF vai decidir se servidores que são pais solteiros têm direito à licença-maternidade
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se servidores públicos que são pais solteiros têm direito à licença-maternidade de 180 dias. A Corte reconheceu a relevância e a repercussão geral de um recurso extraordinário ajuizado pelo...- Servidora consegue licença-maternidade de 180 dias na Justiça por gravidez de sua companheira
Agência O Globo -A Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) deve conceder licença-maternidade de 180 dias a uma servidora cuja companheira foi submetida a fertilização in vitro. A decisão — em caráter liminar — é da 5ª Vara de Fazenda Pública e A...- Acórdão nº 2013/0100701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM 2012. LICENÇA-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO ART. ...- Funcionária que trabalhou durante licença-maternidade deve ser indenizada, diz TRT-SP
Agência O Globo -O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou uma concessionária de veículos a indenizar uma funcionária que trabalhou durante o período da licença-maternidade. A legislação trabalhista prevê 120 dias de afastamento,...- STF autoriza licença-maternidade de 180 dias a pais solo que atuem no serviço público
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira, por unanimidade, que servidores federais que sejam pais solo podem ter a licença-maternidade estendida em até 180 dias, mesmo tempo concedido às mães. O colegiado entendeu...- STF autoriza licença-maternidade de 180 dias a pais solo que atuam no serviço público
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira, por unanimidade, que servidores federais que sejam pais solo podem ter a licença-maternidade estendida em até 180 dias, mesmo tempo concedido às mães. O colegiado entendeu...- Gravidez, licença-maternidade e licença-paternidade passam a contar para tempo de serviço de servidores em estágio probatório
Agência O Globo -Servidores estaduais em estágio probatório não podem ter a contagem de tempo suspensa em caso de gravidez, licença-maternidade e licença-paternidade. A Lei Complementar 202/22 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) na últ...- Acórdão nº 2015/0023711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença maternidade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. ...- Licença-maternidade também vale para quem adota criança com mais de um ano
Licença-maternidade vale para quem adota criança com mais de um ano
Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça ...- Com bebê prematuro, servidora consegue aumentar licença-maternidade em 84 dias
Servidora consegue aumentar licença-maternidade em 84 dias
Apesar de a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), que delimita as regras para prorrogação da licença-maternidade, não abranger nascimentos prematuros, as servidoras públicas têm essa possibilidade, pois é dever do Estado garantir que a crianç... - STF vai decidir se servidores que são pais solteiros têm direito à licença-maternidade