licença maternidade
- Lei nº 13.109 de 25/03/2015. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão Nº 1359164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... aplicar o período de licença gestante previsto na legislação ... federal, para aplicar o prazo de ença maternidade de que ... gozam os servidores públicos efetivos, vinculados ao Regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118086020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811808-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Barbosa Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807630-97.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... temporário de Professora, da Impetrante, até o término da sua licença maternidade, garantindo-lhe todos os direitos inerentes ao pacto firmado ... - Norma dificulta reprodução assistida e traz polêmica
- Limite à esperança de ser mãe: Nova resolução dificulta a reprodução assistida, e mudança encarece processo
- Nova resolução do Conselho Federal de Medicina dificulta reprodução assistida e traz polêmica
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Nova resolução do Conselho Federal de Medicina dificulta reprodução assistida e traz polêmica
... a auxiliar de produo Snia Rodrigues, de 28 anos, est de licena maternidade. Mas ela no tem um beb nos braos. Mariah Vitria nasceu prematura em 30 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190700-71.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. O Tribunal Regional não tratou da matéria sob a perspectiva de ofensa aos princípios da irredutibilidade e da intangibilidade salarial, tampouco da arguição de que a reclamante estava na fruição da licença maternidade. Assim, por ausência de prequestionamento, incide o teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se...
... tampouco da arguição de que a reclamante estava na fruição da licença" maternidade. Assim, por ausência de prequestionamento, incide o teor da S\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1318857 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BAHIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI LOCAL AMPLIANDO O DIREITO PARA CENTO E OITENTA DIAS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA NA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE. PRECEDENTES DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é conhecida a alegação em sede de recurso...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56251 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296634 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1313108 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- A Gerente Geral de Gestão, por delegação do senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1000, artigo 1º, alínea f, publicada no D. O. E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho, em 27.07.2023: LICENÇA MATERNIDADE: Processo SEI nº 1700000019.002472/2023-31, defere a Licença Maternidade, a servidora de cargo em comissão, da Secretaria da Casa Civil, LORENA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-64.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. PRORROGAÇÃO POR MAIS SESSENTA DIAS. ADESÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
... - VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ASSEGURADA ÀS SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-98.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 393 da CLT e 7º, XVIII, da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no princípio da legalidade que norteia a administração pública, consigna expressamente nã
... GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-10.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... ário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a ... - DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Em, 20/01/2020 LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000026.001433/2019-72 – SIMONE FERREITA DE ANDRADE, matrícula nº 390.252-8: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 05/2020, a partir de 27/06/2019. LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000026.001724/2019-61 – MARIA JAMILE DE SANTA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001056-49.2017.5.06.0012), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma...
... PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-11.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não...
... ário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154269420174058100), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0815426-94.2017.4.05.8100 APELANTE: JANAINA LEITAO VILAR ADVOGADO: CLÁUDIO LOPES MELO E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... apenas para assegurar à autora o direito ao benefício de licença maternidade de 180 dias, cuja licença deveria ter sido gozada de ... -
Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... título de salário-maternidade. Quanto às demais contribuição sociais, no ... entanto, o acórdão ... permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade ... Não se trata de contraprestação pelo trabalho ou de ... -
Acórdão Nº 0022107-07.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTEL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. A licença maternidade, direito constitucional garantido, somente terá seu fim atingido se prorrogado o início para a data de alta do bebê prematuro da UTI Neonatal. Tutela provisória concedida na origem que não representa lesão a...
... TUTEL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1321-50.2012.5.02.0008) 15-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária deixou de apreciar a caracterização de falta grave da empregada no curso da licença maternidade com o fundamento único de que o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 impede a extinção
... REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO ... CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. A instância ordinária deixou de ...