licença maternidade adoção
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... § 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016. § 3º A prorrogação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a segurada tenha recebido salário-maternidade;. III – de licença remunerada, desde que tenha ...úde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...f) para maternidade, paternidade ou adoção. ..."Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ...
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LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
..."Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5. § 1º No caso de adoção ou guarda ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
...ício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia. § 3º A ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à ... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei ...§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ...Artigo 4º. 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de ..., a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ...
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Acórdão nº 2013/0100701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME GERAL. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.213/91. ADOÇÃO EM 2012. LICENÇA-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 71-A NA REDAÇÃO DA LEI 10.421/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
...ÇÃO FEDERAL. LEI 8.213/91. ADOÇÃO" . EM 2012. LICENÇA-MATERNIDADE. APLICA\xC3"... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... impeçam ou retardem a inovação e a adoção" de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\xC3"...
- PORTARIA Nº 537/2021 – DGRH/SES-AM - CONCEDER Licença Maternidade por Adoção à servidora MAYRA PIRES LIMA, (67880)
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DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
...Art. 2o O disposto no art. 1o aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:. I - por sessenta dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade;. II - por trinta dias, quando ...
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Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção à mulher, à maternidade, à criança e à família. Distinção entre maternidade biológica e socioafetiva. Impossibilidade. Procedência do pedido. 1. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, a Constituição da República não...
...ART. 3º DA LEI 13.109/2015. LICENÇA MATERNIDADE ÀS ADOTANTES NO ÂMBITO DAS FORÇAS ...decorrente da adoção e, ainda, períodos diferentes em razão da idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000510-10.2016.5.06.0018), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTO. LICENÇA-MÉDICA. A norma coletiva que instituiu o PLR assegura o pagamento da parcela inclusive para os empregados afastados por motivo de licença-saúde, acidente de trabalho e/ou licença maternidade/adoção. A afirmação do recorrente de que a autora não faria jus à PLR no ano de 2015, por ter ficado...
...PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTO. LICENÇA-MÉDICA. A norma coletiva que instituiu o PLR ..., acidente de trabalho e/ou licença maternidade/adoção. A afirmação do recorrente de que a ... -
Acórdãos nº 1030378-44.2017.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO Pretensão da autora de que lhe seja concedida licença maternidade/adoção pelo período de 180 dias – Aplicação do art. 1.596 do CC e do art. 227, § 6º, da CF – Equiparação de adotados e filhos naturais – Impossibilidade de discriminação por lei municipal - Precedente deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária 1030378-44.2017.8.26.05
... Helena de Carvalho Scamilla Jardim LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO Pretensão da ... -
Acórdão Nº 0708038-72.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO NÃO PODE SER INFERIOR AO MESMO DA LICENÇA MATERNIDADE BIOLÓGICA. PRAZO CONCEDIDO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PLENA CONSONÂNCIA COM ACONSTITUIÇÃO FEDERAL EJURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇAREEXAM
...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO. SENTENÇA. CONCEDENDO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
...CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE ....873/2013, a qual prevê que, em caso de adoção, apenas um dos adotantes terá direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11605/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - LICENÇA MATERNIDADE - "MÃE ADOTANTE"- À época da adoção, não havia determinação legal ou constitucional prevendo a licença maternidade à trabalhadora-adotante, não se pode, agora, de forma alguma, obrigar o empregador a conceder tal licença ou qualquer reparação, pois importaria em maltrato ao disposto no art. 5º, II, da Carta Magna. E, mesmo que se...
... DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - LICENÇA" MATERNIDADE - \"MÃE. ADOTANTE\"-. À época da ado\xC3"... pelo Regional, no sentido de que a adoção de um recém-nascido não impede a concessão da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... que a autoridade coatora conceda a licença adotante à impetrante por um período 120 (cento ... o direito de gozar licença maternidade (ordem 11/13). Conforme documento de ordem ... de 180 (cento e oitenta dias) diante da adoção de uma criança. Primeiramente, cabe ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... que a autoridade coatora conceda a licença adotante à impetrante por um período 120 (cento ... o direito de gozar licença maternidade (ordem 11/13). Conforme documento de ordem ... de 180 (cento e oitenta dias) diante da adoção de uma criança. Primeiramente, cabe ...