licença maternidade clt
3260 resultados para licença maternidade clt
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do ...
-
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
...ício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia. § 3º A ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, ...I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...e) auxílio-doença;. f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994. II - ...Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º O salário-maternidade ... guarda judicial para fins de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ...
-
Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
...I – a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. 9. ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-98.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 393 da CLT e 7º, XVIII, da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no princípio da legalidade que norteia a administração pública, consigna expressamente nã
...GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA ...
-
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto ...ída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 563-98.2014.5.02.0041) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. LICENÇA MATERNIDADE. MUDANÇA DE FUNÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
.... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. LICENÇA MATERNIDADE. MUDANÇA DE FUNÇÃO. . A indicação do trecho da decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-46.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante passou a exercer as mesmas atividades da paradigma quando esta se afastou em razão de licença maternidade. Logo, encontra-se preenchido o requisito de identidade de função exigido pelo artigo 461 da CLT, de modo que o argumento patronal de ausência desse requisito se insere no campo da prova, cujo exame...
... atividades da paradigma quando esta se afastou em razão de licença" maternidade. Logo, encontra-se preenchido o requisito de identidade de fun\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 01 de Junho de 2005
RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1. O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421/2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT, não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador...
...LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1. O ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1511-34.2014.5.02.0043) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL QUE RESTRINGE O DIREITO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III,...
...896, § 1º-A, DA CLT. . 2. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL . QUE RESTRINGE O DIREITO AO REGIME ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-10.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Excelso STF, esta Corte firmou entendimento, através da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...
... afastados por motivo de doença, acidente de trabalho ou licença-maternidade. Portanto, o Regional interpretou o alcance da cláusula ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2107-35.2012.5.02.0060) 29-11-2017
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTATUTÁRIAS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ISONOMIA (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
...3ª Turma. AB/scm/AB/mn. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não inc i dem os redutores dos períodos de férias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32119/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Março de 2004
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. ESTABILIDADE. Revela a decisão recorrida que a rescisão contratual foi promovida a pedido da Reclamante, mediante transação de estabilidade decorrente de doença profissional, não tendo as partes conhecimento da gravidez na ocasião. Diante do quadro fático delineado pelo Regional,...
... contratual a pedido de empregada gestante ao dispor a respeito da licença-maternidade. Divergência jurisprudencial não estabelecida, a teor do ...
-
Acórdão nº 2016/0146546-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 618-86.2014.5.05.0034) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-1. SALÁRIO PELO LABOR PRESTADO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE O...
...Julgados da C. SBDI-1. SALÁRIO PELO LABOR PRESTADO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. O Recurso de Revista não reúne condições de processamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15652/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Fevereiro de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o tema invocado, a saber, a personalidade jurídica do Reclamado, foi apreciado pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual depreende-se que a prestação jurisdicional foi devidamente satisfeita, não havendo nulidade a ser declarada por afronta aos dispositivos legais invocados. AUSÊNCIA DE REMESSA...
...HORAS EXTRAS. DIAS DESTINADOS À. LICENÇA-MATERNIDADE. Os arts. 7º, XVIII, da Carta Magna e 392 da CLT. garantem à ...
-
Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração
-
Acórdão nº 2014/0263725-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: LICENÇA PATERNIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no